Desde o início dos conflitos, há 40 anos, é a primeira vez que o governo recebe as comunidades fecheiras para discutir a relação entre a violência e a morosidade da regulação fundiária
Cinco lideranças de comunidades de fundo e fecho de pasto do oeste baiano se reuniram na última quarta (19/8) com o governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, para dialogar sobre o contexto de violência vivenciado nos territórios tradicionais. As mais de duas décadas sem novas titulações para os fecheiros são marcadas pelo avanço da grilagem de terras por meio do agronegócio, pistolagem, destruição de ranchos e benfeitorias, incêndios criminosos e desmatamento nos territórios ocupados secularmente pelas comunidades.
"Nós estamos sofrendo esses ataques de grilagem, com pistolagem, desde os anos 80 e cada dia que passa só vai acirrando esses conflitos, que já chegou até as vias de fatos com três companheiros nossos alvejados de bala covardemente.”, explica uma das lideranças, que também reforça o dever do Estado de garantir a regularização fundiária e proteção nos territórios.
Conheça a luta das comunidades de fundo e fecho de pasto
Na ocasião, o governo baiano se comprometeu a marcar uma agenda permanente de diálogo com as comunidades para aprofundar as questões e destinar as devidas atenções as situações de violências. Além da presença de lideranças das comunidades de fundo e fecho de pasto, também estiveram presentes representantes da Casa Civil, gabinete, Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional(CAR), Superintendência de Desenvolvimento Agrário(SDA), Secretaria de Promoção da Igualdade Racial (Sepromi), Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SJDHDS), a deputada estadual Neusa Cadore e o deputado federal Daniel Almeida, Prefeito de Correntina, Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), Comissão Pastoral da Terra (CPT), Associação dos Advogados Trabalhadores Rurais (AATR), Escola Família Agrícola de Correntina e Comunidade Eclesial de Base (CEB's ).
Fotos: Joá Souza/GOVBA
Sinal de alerta - No dia 02 de agosto o Supremo Tribunal Federal ( STF) retoma pela quinta vez o julgamento do Marco Temporal que viola o direito ao autorreconhecimento de comunidades tradicionais de Fundo e Fecho de Pasto na Bahia.
A ADI 5783, que tem a ministra Rosa Weber como relatora, foi proposta pela Procuradoria Geral da República, em setembro de 2017, a partir do entendimento de que o estabelecimento de um prazo final até 31 de dezembro de 2018 para que as comunidades protocolassem os pedidos de emissão da certidão de autorreconhecimento e de regularização fundiária de seus territórios tradicionais é inconstitucional. O direito ao autorreconhecimento, à terra e ao território, é garantido na Convenção nº 169 da Organização do Internacional do Trabalho (OIT), bem como pela Constituição de 1988.
Com a proximidade do julgamento, mais de 200 organizações da sociedade civil e entidades de classe, já assinaram uma carta na qual pedem que o STF rejeite o marco temporal. (Leia na íntegra aqui). Caso essa ADI não seja acatada, haverá um impacto negativo incalculável ao direito de povos e comunidades tradicionais em geral, que não se limita apenas às comunidades de fundo e fecho de pasto, mas às demais que têm o modo de vida tradicional e a posse ancestral dos seus territórios, ao passo em que também reforça a tese do marco temporal.
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