Reforma Agrária e Direitos Territoriais

Este Eixo de atuação visa contribuir para a ação de organizações e movimentos sociais no campo no sentido de implementar uma Reforma Agrária associada à política de reconhecimento de direitos territoriais e de reparação racial. A AATR atua tanto junto a trabalhadores acampados e assentados, organizados em movimentos sócias como o Movimento de Luta pela Terra – MLT e Movimento Estadual de Trabalhadores Assentados, Acampados e Quilombolas – CETA, a entidade assessora comunidades tradicionais no Estado da Bahia, fazendo parte também de articulações regionais e nacionais nesse campo.

Comunidades Quilombolas


A luta das comunidades quilombolas contra a violência do latifúndio e a discriminação racial a partir de sua atuação na formulação de políticas públicas e na instituição de direitos é marcada por significativos avanços. Porém, a efetivação destas conquistas defronta-se atualmente com um virulento antagonismo político das elites agrárias e transnacionais, que avançam sobre as terras tradicionalmente ocupadas. A isto se soma a persistente omissão estatal no dever de titular os territórios negros e promover políticas públicas para a melhoria das condições de vida das comunidades quilombolas.
Nesse contexto, a AATR busca apoiar as pautas reivindicatórias das comunidades negras rurais com vistas à superação da invisibilidade sociopolítica, a efetivação de seus direitos territoriais e o enfrentamento da política agrária socialmente excludente e marcada pelo racismo institucional. A entidade age também na assessoria judicial direta a essas comunidades, especialmente nos casos de ameaça à integridade de seus territórios e de ameaça a suas lideranças e integrantes. Atualmente, a AATR acompanha diretamente comunidades no estado da Bahia, em especial na região metropolitana de Salvador, e nas regiões do Recôncavo Baiano, Baixo Sul e Oeste do estado. Além disso, a entidade participa de ações de incidência e litigância estratégica em questões nacionais envolvendo essas comunidades, a exemplo da participação na defesa bem sucedida do Decreto 4.887/2003 contra Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo Democratas (antigo PFL).

Comunidades Tradicionais de Fundos de Pasto


Desde a sua criação a AATR atuou de modo a contribuir na luta pelo reconhecimento e garantia dos direito das Comunidades de Fundo e Fechos de Pasto, acompanhando em defesa dos trabalhadores ações judiciais possessórias e requerendo em procedimentos administrativos a regularização fundiária das terras das comunidades, o que respaldou a entidade a colaborar para a inclusão na Constituição do Estado da Bahia de 1989 do direito a regularização fundiária das comunidades de fundos e fechos de pasto, em vigor até os dias atuais (parágrafo único do artigo 178).
Atualmente a AATR tem trabalhado em parceria com a Coordenação Estadual de Fundo e Fecho de Pasto, em especial o acompanhamento da implementação no estado da Bahia de regularização fundiária dessas comunidades. A entidade também acompanha diretamente conflitos envolvendo Comunidades e Associações de Fundo e Fechos de Pasto, nas regiões Centro-Norte e Oeste do estado da Bahia.

Comunidades Indígenas


A AATR acompanha a luta de povos indígenas por seus territórios tradicionais, em especial no combate à criminalização de lideranças e militantes desses povos e na garantia de sua liberdade.

Terras Públicas na Bahia

A discussão da questão agrária na Bahia perpassa por uma reflexão sobre a destinação das terras públicas e o seu processo histórico de apropriação ilegal (grilagem) por latifundiários. Estima-se que cerca de 47% do território baiano seja composto de terras públicas devolutas. Com esta área, segundo o Plano Regional de Reforma Agrária Publicado pelo INCRA em 2007, seria possível solucionar completamente a demanda de reforma agrária emergencial (posseiros em situação irregular, minifúndios e acampados) do Estado, além de regularizar a posse tradicional de diversas comunidades que frequentemente, encontra-se em áreas de terras devolutas e veem-se obrigadas a resistir violentos processos de grilagem.A articulação de entidades e movimentos sobre a temática das terras públicas na Bahia resultou em uma série de Seminários Estaduais e Regionais pautando a temática da discriminação, arrecadação e demarcação de terras públicas na agenda dos movimentos sociais, assessorias e universidade. A grilagem de terras está diretamente ligada à atuação da AATR na defesa de comunidades geraizeiras no Oeste da Bahia, em conflito direto com grandes empreendimentos do agronegócio estruturados na posse fraudulenta de territórios tradicionalmente ocupados pelas comunidades.

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AATR

Associação dos Advogados de Trabalhadores Rurais

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(71) 3329-7393

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