AATR emite nota de repúdio contra a chacina policial que vitimou mais de uma centena de pessoas no Rio de Janeiro

Tânia Rêgo/Agência Brasil

NOTA DE REPÚDIO À MEGA OPERAÇÃO CONTENÇÃO E À CHACINA OCORRIDA EM 28 DE OUTUBRO NOS COMPLEXOS DO ALEMÃO, PENHA E CHAPADÃO, NO RIO DE JANEIRO

A Associação de Advogadas/os de Trabalhadoras/es Rurais na Bahia - AATR-BA expressa seu veemente repúdio à “mega operação contenção” realizada na última terça-feira (28), nos Complexos do Alemão, Penha e Chapadão, na cidade do Rio de Janeiro. A operação, que contou com mais de 2500 policiais civis e militares, é a mais letal da história do estado, com a divulgação oficial de 132 mortos, até o momento, muitos com marcas de execução, a exemplo de tiros na nuca e costas.

Sob o comando do governador bolsonarista Cláudio Castro, o Rio de Janeiro vivenciou três das quatro ações mais violentas, que avaliou a operação empreendida como exitosa. Um Estado que se autodenomina democrático e de direito não pode normalizar ou vislumbrar como modo efetivo de se fazer segurança pública, um modelo de atuação que condena, cotidianamente, comunidades periféricas inteiras a viver em cenários de guerra, enfileirando corpos abatidos.

Há tempos se denuncia que a suposta guerra às drogas, que quase sempre é usada como justificativa a estas operações, é, na verdade, uma guerra contra pessoas negras e pobres e em que pese o flagrante fracasso em conter as organizações criminosas, através dos meios que se tem adotado, a aposta na beligerância só ratifica a política de morte destinada a determinados corpos e territórios, encarados pelo Estado como descartáveis.

Ao tempo em que a aposta em beligerância ditam o traçado nas comunidades periféricas, com automóveis e arma de guerra, a inteligência e cooperação entre instituições são utilizadas quando convém, a exemplo da “Operação Carbono Oculto”, na Faria Lima, em São Paulo, que identificou conexões entre a criminalidade organizada e o setor de combustível, responsáveis por movimentar R$ 52 bilhões entre 2020 e 2024, sem que fosse necessários tiros ou mortos.

Mortos e sangue também não foram necessários quando se apreendeu centenas de armas em bairros não estigmatizados no Rio de Janeiro: 117 fuzis no Méier; 68 fuzis e 12 revólveres em Nova Iguaçu; ou 60 fuzis no Galeão, ainda que dinheiro e armas sejam os principais responsáveis por girar a roda das organizações criminosas.

A escolha por uma abordagem onde a polícia é responsável por julgar e aplicar pena de morte em determinados territórios e contra determinados corpos, quando já se mostrou capaz de abordagens diversas em outros, é reflexo da necropolítica há muito denunciada, que estabelece quais corpos são dignos de viver e quais devem morrer. Reflete uma hierarquia entre pobreza e riqueza, territórios protegidos e violentados, entre sujeitos de direito e corpos descartáveis, para os quais, na vigência do racismo que é central, não há presunção de inocência.

Na recente chacina no Complexo do Alemão, Penha e Chapadão essa escolha é continuada e reafirmada pelas declarações do poder público do Rio de Janeiro. É escandalosa a declaração do Governador do estado: “de vítima ontem só tivemos os (04) policiais” assim como a tentativa do Secretário de Polícia Civil, Felipe Curi, de criminalizar os familiares e moradores sobrevivente da chacina pelo resgate de seus mortos. A declaração de apuração de fraude processual por remoção dos corpos retirados da mata, tanto nega aos familiares o direito ao luto, e as comunidades o direito a denúncia e resistência, quanto acata e estimula a subnotificação dos crimes cometidos pelo Estado ao decidir ignorar a evidente ocultação dos mortos no matagal. A desumanização das vítimas e de seus familiares em ambas declarações tem objetivo claro, justificar a injustificável necropolítica brasileira. 

Política de segurança pública que aposta na guerra a seu próprio povo como estratégia de ação, ao tempo em que é inefetiva em fomentar outras medidas referentes à educação, saúde, esporte, lazer e outros determinantes, é genocida, de morte. É política que, quando não ceifa vidas, efetivamente, aniquila as possibilidades de existência dos que permanecem.

AATR, 29 de outubro de 2025