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Alterações nos procedimentos de licenciamento ambiental impactam comunidades quilombolas

As manchetes dos jornais de maior circulação no país destacam a possível vinda de Bolsonaro à Bahia, nesta sexta (11/9), para transferir aos militares a responsabilidade pela construção de cerca de 20 Km de um dos trechos da obra da Ferrovia de Integração Oeste-Leste (Fiol). O investimento previsto de R$ 8,9 bilhões para concretização da Fiol e seu possível benefício a economia do país são os principais elementos abordados nas narrativas veiculadas, que até então seguem desconsiderando a reflexão sobre como os 1.527 km totais da obra podem impactar ambientalmente, socialmente e culturalmente a região e, especialmente, as comunidades que serão atravessadas pela ferrovia.


Exemplo disso são os territórios quilombolas de Bebedouro e Araça-Volta, que serão cortados ao meio com a construção da Fiol. Localizadas em Bom Jesus da Lapa - um dos 32 municípios baianos que estão na rota que pretende ligar o futuro Porto Sul, em Ilhéus (BA), à cidade de Figueirópolis (TO) - as comunidades juntas possuem em torno de 200 famílias que não foram consultadas de modo prévio e informado sobre a obra. Em 2010, o IBAMA concedeu a Licença Prévia para o início da construção do trecho da Fiol dentro dos territórios das comunidades, porém não foram adotados os procedimentos adequados para a realização da consulta, cenário que viola a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que concede aos povos indígenas e comunidades tradicionais o direito de serem consultados, de forma livre e informada, antes de serem tomadas decisões que possam afetá-los.


Em 2014, a Fundação Cultural Palmares e a A VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias S/A, empresa pública responsável pela obra, assinaram um termo de compromisso estabelecendo prazos para cumprimento de atividades essenciais que deveriam ter sido apresentadas antes da concessão, como a elaboração participativa do Plano Básico Ambiental Quilombola (PBAQ). O acordo não foi cumprido, o que resultou na aplicação de uma multa de R$ R$ 912.500,00 e mesmo com a licença ambiental vencida entre os anos de 2015 a 2017 os trabalhos seguiram sem a apreciação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).


Em dezembro de 2017, após a VALEC buscar autorização judicial para adentrar nos territórios e seguir com as obras, mesmo com licenciamento vencido, uma decisão da Justiça Federal de Bom Jesus da Lapa determinou a paralisação das atividades no trecho do território do quilombo Araçá Volta, que fica na margem direita do rio São Francisco, cuja ponte para passagem da ferrovia já se encontra praticamente concluída. Nesta decisão, tomada em audiência judicial com a presença dos quilombolas, assistidos pela AATR, o magistrado determinou que somente com a efetiva consulta prévia às comunidades, a VALEC poderia dar seguimento às obras.


Em 2018, o IBAMA renovou a Licença de Instalação mesmo sem o cumprimento do que foi acordado no Termo de Compromisso assinado entre VALEC e Fundação Cultural Palmares (FCP). Em 02 julho de 2019, dezenas de caçambas e máquinas ingressaram nos territórios quilombolas sem autorização, levando as famílias a construírem um bloqueio na estrada. Denúncias foram encaminhadas para a FCP, que informou ao IBAMA que a VALEC não havia cumprido os termos previstos no acordo, e o órgão ambiental decidiu suspender autorização de qualquer trabalho da ferrovia nos trechos quilombolas enquanto os termos da condicionante ambiental não fossem atendidos.


Em 30 de setembro de 2019, foi assegurado em nova audiência judicial na Justiça Federal que as comunidades têm o direito de indicar consultorias de sua confiança para elaboração do Plano Básico Ambiental Quilombola (PBAQ), tendo em vista as reiteradas violações de direitos e não cumprimento de acordos estabelecidos. A VALEC, porém, tem sinalizado que não vai cumprir a determinação judicial, tendo informado à lideranças das comunidades que vai contratar empresa para elaboração dos estudos técnicos de acordo com a sua conveniência. Enquanto isso, as obras nas proximidades dos territórios quilombolas já estão avançadas, mas as famílias seguem sem informações e sem reparação pelos prejuízos já causados. É o que nos conta Abraão Rodrigues, vice-presidente na Associação Agropastoril de Pequenos Produtores Rurais do Quilombo Bebedouro.


“De quando a Valec chegou aqui, a gente só tem sofrimento. Abriram as nossas cercas, nossos gados foram embora uma boa parte, no Bebedouro perdemos mais de 25 cabeças”, explica Abraão, que também destaca que a empresa só têm estabelecido diálogo com os grandes fazendeiros. “Negociou com os grandes empresários, passou as indenizações e nós pequenos produtores não recebemos [...] Que desenvolvimento é esse que a minoria eles esmagam, não respeitam, passam por cima? Esse desenvolvimento, esse progresso, tem um nome. Ele não é para o pequeno produtor, para a agricultura familiar, quilombolas, indígenas, para o pessoal do cerrado, sem terras ou para os acampados, ele é para o agronegócio”, explica a liderança quilombola.


“Nós ficamos aqui a ver os navios passarem, os trens passarem daqui uns dias, a ver as grandes barcas passarem nos rios onde tem água suficiente, porque não fazemos parte desse progresso”, Abraão Rodrigues | Foto: Lucas Marcolino


Mesmo em meio a uma pandemia que já fez mais de 128 mil mortos no país, a continuidade das obras da FIOL sinalizam o interesse do governo em fortalecer as grandes empresas do agronegócio da fronteira agrícola do MATOPIBA, que historicamente tem se apropriado de territórios de comunidades tradicionais do cerrado por meio da grilagem de terras e do uso de empresas de segurança particular em práticas de violência física, moral e simbólica. “É importante que o pessoal da Bahia entenda que a Fiol é uma prioridade absoluta para o governo (do presidente Jair) Bolsonaro”, afirmou o ministro da Infraestrutura Tarcísio Gomes de Freitas em entrevista cedida ao Correio*, em junho. Apontado como um dos principais pontos de escoamento de commodities do MATOPIBA, o Porto Sul, destino da FIOL, iniciou em julho sua construção pela Bahia Mineração (Bamin), empresa controlada pelo Eurasian Resources Group (ERG), do Cazaquistão.


Importante destacar que a chegada da Bamim no sudoeste baiano também tem sido apontada como estopim para eclosão de conflitos em torno do acesso à terra, à água e a remoção de comunidades dos seus territórios, como sinaliza carta pública emitida pelo Movimento pela Soberania Popular na Mineração (MAM) na última quarta (9/9), que também destaca a falta de consulta às comunidades sobre a construção de uma barragem de rejeitos.


DESMONTE DA FUNDAÇÃO PALMARES - A expansão de megaprojetos no país tem caminhado ao mesmo passo em que o governo adota medidas arbitrárias em decisões que atingem diretamente povos indígenas e comunidades tradicionais e fragiliza órgãos e mecanismos criados para a defesa dessas populações. Por meio do Decreto 10.252/2020, publicado em 20 de fevereiro, foi concedida a mudança na competência de intervenção nos procedimentos de licenciamento ambiental que impactam territórios quilombolas da Fundação Cultural Palmares para o INCRA.


“Uma das principais atuações da FCP nos processos de licenciamento estava relacionada ao diálogo com as comunidades afetadas, bem como a articulação/mediação institucional com outros órgãos envolvidos na execução de políticas públicas para as comunidades quilombolas. Este papel de defesa dos interesses das comunidades rurais negras não compete ao INCRA e, neste novo cenário, ficará debilitado, enfraquecendo a defesa dos direitos das comunidades quilombolas” , explica trecho da nota técnica produzida pela Associação de Advogados/as de Trabalhadores/as Rurais que analisa o decreto.


Segundo a nota, a alteração pode ter sua legalidade questionável, tendo em vista a não existência de instrumento jurídico anterior que fundamente a atuação do INCRA – que trata exclusivamente de questões ligadas à situação fundiária das comunidades, como a titulação dos territórios tradicionais – referente à realização de “análise de estudos e manifestações sobre medidas de mitigação e controle de impactos socioambientais decorrentes de empreendimentos e atividades na abrangência de territórios quilombolas.


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