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Reforma Agrária e Direitos Territoriais

Apresentação

Este Eixo de atuação visa contribuir para a ação de organizações e movimentos sociais no campo no sentido de implementar uma Reforma Agrária associada à política de reconhecimento de direitos territoriais e de reparação racial. As propostas que compõem este Eixo representam o redirecionamento de muitas das ações desenvolvidas pela AATR através de dois de seus antigos Programas, denominados “Territórios Negros” e “Reforma Agrária e Comunidades Tradicionais”, sendo que o primeiro se dirigia à assessoria a comunidades negras tradicionais e à defesa do uso de seus territórios e, o segundo, era constituído por uma série de ações de assessoria a outras comunidades tradicionais (mais notadamente as comunidades de fundo e fecho de pasto) e movimentos e articulações do campo, inseridas na luta pela reforma Agrária.

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Assessoria a Comunidades Quilombolas

A luta das comunidades quilombolas contra a violência do latifúndio e a discriminação racial a partir de sua atuação na formulação de políticas públicas e na instituição de direitos é marcada por significativos avanços. Porém, a efetivação destas conquistas defronta-se atualmente com um virulento antagonismo político das elites agrárias e transnacionais, que avançam sobre as terras tradicionalmente ocupadas.

Some-se a isto a persistente omissão estatal no dever de titular os territórios negros e promover políticas públicas para a melhoria das condições de vida das comunidades quilombolas.

Nesse contexto, a AATR busca apoiar as pautas reivindicatórias das comunidades negras rurais com vistas à superação da invisibilidade sociopolítica, a efetivação de seus direitos territoriais e o enfrentamento da política agrária socialmente excludente e marcada pelo racismo institucional.

 

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Mapeamento da situação das comunidades quilombolas na Bahia

Existem cerca de 600 comunidades negras rurais quilombolas identificadas na Bahia. Desde 1988, quando entrou em vigor o artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias reconhecendo expressamente às comunidades quilombolas o direito à propriedade das terras tradicionalmente ocupadas, somente três territórios (Rio das Rãs; Juá e Bandeira; Barra, Bananal e Riacho das Pedras) estão completa e definitivamente titulados. Curiosamente, os três casos de titulação completa do território ocorreram antes do Decreto 4887/2003, que regulamenta o procedimento para identificação, demarcação, delimitação e titulação das áreas quilombolas.

Confira o levantamento parcial da situação das comunidades quilombolas na Bahia, que inclui Dados Gerais, dados de Processos de Titulação e Panorama Socioeconômico e Situações de conflito. Trata-se de um trabalho conjunto com organizações quilombolas e entidades de apoio parceiras, em constante construção.

Território Quilombola de São Francisco do Paraguaçu.

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ADI quilombolas

Após séculos de resistência e luta do povo negro no Brasil, foi reconhecido na Constituição Federal de 1988 o direito a propriedade definitiva das terras ocupadas pelas comunidades quilombolas, cabendo ao Estado emitir os seus títulos. É isso que está garantido no artigo 68 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição: o direito à demarcação do território e a titulação definitiva da propriedade que já é reconhecida pela Constituição.

Esse direito também é conhecido como Direito às Terras Tradicionalmente Ocupadas pelas Comunidades Negras Rurais, e ele deve ser garantido respeitando o direito das comunidades quilombolas à auto-identificação e à preservação de suas formas específicas de viver e se relacionar com a terra. No entanto, para que ele não fique apenas no papel, o Estado Brasileiro tem obrigação de fazer com que seus órgãos funcionem para colocá-lo em prática.

Nessa intenção, em 2003, foi criado o Decreto 4887, que estabelece as etapas que devem ser percorridas para que o Estado garanta os direitos territoriais das comunidades quilombolas. Este decreto diz também quais serão os órgãos responsáveis por realizar essas etapas. Ocorre que essa norma federal incomodou muita gente, principalmente os grandes fazendeiros e empresários, que, representados no Congresso Nacional pelo Partido Democratas (DEM - antigo PFL), querem derrubá-lo dizendo que ele fere a Constituição Federal. Para isso o DEM entrou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3239 no Supremo Tribunal Federal – STF, em Brasília. Esta ação é chamada de ADI 3239.

Nesta ação o DEM pede que o STF declare que o decreto 4887 é inconstitucional e com isso anule todos os procedimentos de regularização de territórios quilombolas realizados até agora pelo INCRA. Conheça a discussão jurídica no STF e participe da luta contra a ameaça de retrocesso na garantia dos direitos das comunidades quilombolas aos seus territórios.

Acompanhe, neste link, o andamento da ADI 3239 contra o Decreto 4887/2003.

 

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Casos emblemáticos na Bahia acompanhados pela AATR

Este espaço é destinado à sistematização e acompanhamento público das lutas travadas por comunidades quilombolas assessoradas diretamente pela AATR. Trata-se de um espaço em processo de sistematização e construção permanente.

 

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São Francisco do Paraguaçu

A comunidade

A comunidade quilombola de São Francisco do Paraguaçu localiza-se no município de Cachoeira, no recôncavo baiano, e formou-se ainda no período em que o Brasil era colônia de Portugal.

A história de São Francisco é uma história de luta e resistência. Em muitos momentos, a comunidade teve que lutar contra a escravização de suas famílias, e contra as tentativas de tomada pelo latifundiário de seu território, sempre defendido como parte da vida da comunidade.

As ameaças.

Apesar de as pessoas de São Francisco do Paraguaçu viverem em seu território há várias gerações, os fazendeiros da região afirmam que são os “verdadeiros” donos da terra, e que suas propriedades estão sendo tomadas. Esses fazendeiros foram os primeiros a devastar o mangue e a mata da região, mas dizem que é a comunidade quilombola que destrói o meio ambiente e que está matando o mangue, e até conseguem veicular reportagens contra os quilombolas na televisão. Entram na justiça, querem a terra e para isso mandam a polícia para retirar a comunidade da sua terra. Foram três reintegrações de posse contra comunidade de São Francisco do Paraguaçu feitas pela mesma família que se diz dona da terra, a família Santana. Em uma das ações, o juiz sequer ouviu a comunidade antes de autorizar que a polícia executasse uma tentativa para desocupar a área. Policiais e capangas dos fazendeiros destruíram roças, soltaram animais, ameaçaram moradores, dizendo que o que faziam estava dentro da lei. Foram agressões, pancadas e xingamentos. Mas, nas outras ações, os quilombolas conseguiram se manter em suas terras, através de sua luta e organização.

O que há por trás de tudo isso?

O ataque a São Francisco não deve ser entendido como um caso isolado. A luta do povo quilombola e o processo de regularização de suas terras amedrontaram os fazendeiros, que não querem sair das terras dos quilombos. Quando o caso de São Francisco do Paraguaçu apareceu na Rede Globo, não foi só porque a família Santana quis, mas porque vários fazendeiros de todo o país, que têm medo da luta quilombola, quiseram atacar a luta com aquela reportagem.

O povo sempre viveu pacificamente com a natureza, retirando as coisas úteis para sua vida, não participando de nenhuma derrubada de madeira. Quem ganha dinheiro desmatando a mata são os próprios fazendeiros, que agora acusam os quilombolas dos desmatamentos que fizeram e continuam fazendo. Com isso, querem acabar com o decreto de regularização das terras de quilombo, para o povo não reivindicar a posse de suas terras, e o latifundiário usar a polícia para expulsar as comunidades de suas terras. Dizem também que não existem mais quilombos na região. Mas São Francisco conhece sua história. Conhece seu povo. Conhece sua luta. Onde existem negros vivendo, existe resistência do povo e existe também um quilombo.

Confira aqui três documentos sobre os conflitos em São Francisco do Paraquaçu: Um breve relato , a cronologia do conflito  e a lista de ações judiciais envolvendo o quilombo.

 

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Barra do Parateca

A luta pela garantia dos direitos territoriais tem sido um caminho árduo para o Quilombo de Barra do Parateca, localizado na margem esquerda do Rio São Francisco, em Carinhanha-BA, onde vivem mais de 200 famílias quilombolas.

A realidade imposta pelos fazendeiros locais é repleta de absurdos que vão desde a criminalização de uma comunidade tradicional, até a tentativa de interdição da margem esquerda do Rio São Francisco, como se este fosse propriedade privada, e mesmo havendo fortes indícios de que se trate de áreas de propriedade da União. Ressalte-se que o processo de apropriação das margens do rio é reforçado pelas práticas do Poder Judiciário que, através da concessão surpreendentemente célere de liminares, institucionaliza o processo de cercamento e expulsão da comunidade.

Esse quilombo, que ocupa o lugar há cerca de 300 anos, convive com ameaças, violações dos direitos sócio-culturais, desterritorialização, cerceamento e apropriação de terras aliada a intensa judicialização dos conflitos. Mas, a luta pela manutenção do modo tradicional de vida (pesca artesanal e da pequena agricultura) e da convivência natural com o meio ambiente têm sido uma forma de resistir à pressão do agronegócio (plantio de eucalipto) manifestada através das práticas ilegais de tais fazendeiros, que por uma “estranha coincidência” compõem o poder judiciário local.

Na luta contra a expulsão do território, a manutenção da posse de tradicional das terras ocupadas foi caracterizado pelos fazendeiros como “invasão”. Os fazendeiros buscam, com esta afirmação, deslegitimar a importância política, histórica e social dos movimentos de luta pela terra.

Neste contexto, impressionam a celeridade seletiva em favor dos fazendeiros – que concede liminares em “pronta entrega” - e a ilegalidade no cumprimento de duas liminares de reintegração de posse – já cumpridas antes mesmo de publicadas. Além disto, informamos que se iniciou o procedimento de delimitação, demarcação e regularização do território pelo INCRA e podemos comemorar o fato de que outras seis ações foram extintas.

 

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Jurisprudência

Aqui, decisões, pereceres e outras peças que compõem debates judiciais em torno da luta quilombola no Brasil podem ser conferidas. O espaço também está aberto a contribuições para enriquecer este acervo.

- Comunidade Alcântara – MA

Descrição da Comunidade   /   Sentença

 

- Comunidade André Lopes – SP

Descrição da Comunidade   /   Sentença

 

- Comunidade Família Silva – RS

Descrição da Comunidade   /   Ação
Decisão    /   Sentença

 

- Comunidade Ivaporunduva – SP

Descrição da Comunidade   /   Sentença

 

- Comunidade Linharinho – ES

Descrição da Comunidade   /   Sentença

 

- Comunidade Marambaia – RJ

Descrição da Comunidade   /   Sentença

 

- Comunidade Paiol da telha – PR

Descrição da Comunidade   /   Decisão

 

- Comunidade Pedra do Sal – RJ

Descrição da Comunidade    /   Sentença

 

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Legislação

Confira na íntegra, aqui, o Decreto 4.887, de 20 de novembro de 2003, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades

   

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Assessoria a Comunidades Tradicionais de Fundos de Pasto

Desde a sua criação a AATR atuou de modo a contribuir na luta pelo reconhecimento e garantia dos direito das Comunidades de Fundo e Fechos de Pasto, acompanhando em defesa dos trabalhadores ações judiciais possessórias e requerendo em procedimentos administrativos a regularização fundiária das terras das comunidades, o que respaldou a entidade a colaborar para a inclusão na Constituição do Estado da Bahia de 1989 do direito a regularização fundiária das comunidades de fundos e fechos de pasto, em vigor até os dias atuais (parágrafo único do artigo 178).

Atualmente a AATR tem trabalhado em parceria com a Coordenação Estadual de Fundo e Fecho de Pasto, realizando atividades de discussão e acompanhando processos de negociações junto ao Estado.

A AATR também vem assessorando diretamente Comunidades e Associações de Fundo e Feixos de Pasto, merecendo destaque o caso das comunidades de Areia Grande (Riacho Grande, Salina da Brinca, Jurema e Melancia), situadas no Município de Casa Nova, as quais vêm enfrentando um violento processo de usurpação das terras que tradicionalmente ocupam, em razão de um escandaloso processo de grilagem de terras públicas protagonizado por “grileiros” e grandes empresários. O processo de intimidação e violência contra os trabalhadores das 366 famílias que ali resistem, através da ação de pistoleiros contratados, resultou no assassinato brutal da liderança José Campos Braga, conhecido na comunidade como Zé de Antero.

Protesto das comunidades de Fundo de Pasto de Casa Nova exigindo punição dos responsáveis pelo assassinato da Liderança Zé de Antero.

Para maiores informações sobre o caso, confira o dossiê produzido sobre o Caso Areia Grande, encaminhado aos diversos órgãos públicos competentes e exigindo as devidas providências. E acompanhe também os resultados das principais decisões judiciais sobre o caso e algumas das petições dos processos:

a) Sentença que deferiu o pedido de imissão de posse determinado a expulsão das famílias da área supostamente dos fazendeiros.
b) Decisão judicial que suspendeu os efeitos da sentença em função do ajuizamento da Ação Discriminatória de Terras Públicas.
c) Petição Inicial daAção Discriminatória Judicial.

 

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Assessoria aos Movimentos de Luta pela Terra

No âmbito da assessoria aos Movimentos de Luta pela Terra, merece destaque os trabalhos em parceria com o Movimento de Trabalhadores Acampados, Assentados e Quilombolas-CETA, e o Movimento dos Sem Terra- MST. As parcerias resultaram no acompanhamento de ações de reintegração e manutenção de posse, de processos de desapropriação de áreas para reforma agrária, e principalmente de processos de criminalização, que levaram às arbitrárias prisões de lideranças e assessores dos movimentos de luta pela terra, com casos emblemáticos nas regiões de Monte Santo, Carinhanha e Extremo-Sul da Bahia.

Em todos os casos, a AATR não só atua judicialmente em defesa dos trabalhadores, como colaborou com os processos de articulação de modo a fortalecer o campo de solidariedade entre os movimentos populares e a denunciar as violências sofridas pelas lideranças.

No âmbito deste trabalho, acontecimentos significativos protagonizados pelos trabalhadores e apoiados pela AATR tem marcado todo o processo, como o que aconteceu em Monte Santo, sertão da Bahia, onde após a prisão de Nelson de Jesus Lopes, professor e diretor da Escola Família Agrícola no Sertão, 400 trabalhadores/as permaneceram em frente ao Fórum até a representante do Poder Judiciário revogar a prisão. Outro caso emblemático foi o do julgamento de Paulo Feitosa, condenado, após 21 anos de impunidade, pelo assassinato dos/as trabalhadores/as rurais João Celestino da Costa e Maria José Santos, grávida de 3 meses, e do filho do casal, Adailton Celestino da Costa, de 12 anos, no que ficou conhecido como Chacina de Serra da Onça.

Veja mais detalhes das ações acompanhadas pela AATR dentro do processo de criminalização de lideranças de movimentos de luta pela terra em Monte Santo, através da carta aberta -“Criminalização dos Movimentos de Luta pela Terra Intensificada no Sertão da Bahia”  - com pedido de solidariedade lançada à época.

Crianças das comunidades de fundos de pastos de Casa Nova defendo a bandeira dos seus territórios tradicionais

 

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Terras Públicas na Bahia

A discussão da questão agrária na Bahia perpassa por uma reflexão sobre a destinação das terras públicas e o seu processo histórico de apropriação ilegal (grilagem) por latifundiários. Estima-se que cerca de 47% do território baiano seja composto de terras públicas devolutas. Com esta área, segundo o Plano Regional de Reforma Agrária Publicado pelo INCRA em 2007, seria possível solucionar completamente a demanda de reforma agrária emergencial (Posseiros em situação irregular, minifúndios e acampados) do Estado, além de regularizar a posse tradicional de diversas comunidades que frequentemente, encontra-se em áreas de terras devolutas e vêem-se obrigadas a resistir violentos processos de grilagem.

A articulação de entidades e movimentos sobre a temática das terras públicas na Bahia resultou em uma série de Seminários Estaduais e Regionais pautando a temática da discriminação, arrecadação e demarcação de terras públicas na agenda dos movimentos sociais, assessorias e universidade. São produtos desta articulação, os seminários “Terras Públicas na Bahia”, realizado em março de 2005, em Salvador; “Onde estão as terras para a Reforma Agrária no Sul da Bahia”, realizado pelo Fórum de Luta Terra, Trabalho e Cidadania, em Itabuna-BA, entre 16 e 17 de julho de 2005 (acesse o material de referência e o relatório do Encontro); e o Seminário Terras Públicas e Comunidades Tradicionais.

Confirma, também, listagem de alguns dos principais dispositivos legais sobre as terras públicas no Brasil e na Bahia:

• Lei nº 601 de 18 de setembro de 1850 (Lei de Terras): dispõe sobre as terras devolutas do império.
• Decreto nº 1318 de 30 de janeiro de 1854.
• Lei Federal nº 6.383 de 07 de dezembro de 1976: dispõe sobre o processo discriminatório de terras devolutas da União.
Lei Estadual nº 3.038 de 10 de outubro de 1972: dispõe sobre terras públicas e dá outras providências.

• Decreto Estadual nº 23.401 de 1973.

 

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Notas Públicas

Carta à Classe Trabalhadora”, produzida por movimentos sociais de Juazeiro contra concentração de terras na região pela empresa Mariad e criminalização dos movimentos sociais locais pela cobertura midiática dada ao caso.

Conquista dos Fundos de Pastos da Areia Grande contra a Grilagem de Terras na Bahia”, produzida pela União das Associações de Fundo de Pasto de Casa Nova, CPT e AATR.

Criminalização dos Movimentos de Luta pela Terra Intensificada no Sertão da Bahia”, produzida pela AATR, CPT e CETA.

Nota pública das comunidades de Fundo de Pasto de Areia Grande sobre morte de trabalhador rural”, produzida pelas comunidades de Fundo de Pasto de Areia Branca

 

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Na Imprensa

Acompanhe algumas das principais notícias publicadas na imprensa sobre os Conflitos em Areia Grande:

“Ação urgente para exigir providências dos órgãos responsáveis no conflito de Casa Nova"
site da CPT Nacional: http://www.cptnacional.org.br/?system=news&action=read&id=3058&eid=11

“Área em disputa no sertão é palco de morte de trabalhador rural”
site do Repórter Brasil: http://www.reporterbrasil.org.br/exibe.php?id=1509

“Conflito agrário em Casa Nova”
site das Comunidades de Base Mineiras: http://www.cebsuai.org/content/view/612/50/

“O Caso Areia Grande / Casa Nova-BA”
site da CPT Nordeste II: http://www.cptpe.org.br/modules.php?name=News&file=article&sid=1698

“Grilagem de terra ameaça fundos de pasto na Bahia”
Reportagem do Jornal Brasil de Fato e http://www.pambazuka.org/pt/category/comment/52758

“Na Bahia, empresários pagam dívida de usina falida e ameaçam população”
site da CPT Nordeste II: http://www.cptpe.org.br/modules.php?name=News&file=print&sid=1111

“Conflito iminente ameaça comunidades rurais de Casa Nova-BA”
site do IRPAA (Instituto Regional da Pequena Agropecuária Apropriada):
http://www.irpaa.org/br/index.php?option=com_content&task=view&id=122&Itemid=1

“Grileiros ameaçam Comunidades de Casa Nova (BA)”
reportagem do Jornal Correio da Cidadania

“Mais um trabalhador é assassinado por Conflitos de Terras”
site da ADITAL: http://www.adital.com.br/SITE/noticia.asp?lang=PT&cod=37195

“Do Riacho Grande à Areia Grande: 30 Anos De Resistência Camponesa À Grilagem
E Aos Agrocombustíveis”
: http://www.justicaambiental.org.br/_justicaambiental/pagina.php?id=2039

“Trabalhador Rural é executado em Areia Grande no interior da Bahia”
site da CPT Nacional: http://www.cptnac.com.br/?system=news&action=read&id=3009&eid=8
site da ADUNEB: http://www.aduneb.com.br/11fev09.htm
site do Fórum de Entidades Nacionais de Direitos Humanos: http://www.direitos.org.br/index.php?option=com_content&task=view&id=4991&Itemid=1

 

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Vídeos

Vídeo 01: Território Ameaçado - a luta quilombola

Outubro de 2006. Este vídeo é uma nota viva de solidariedade ao Quilombo São Francisco do Paraguaçu (Cachoeira-Bahia), território nacionalmente conhecido de resistência e cultura negra que se encontra ameaçado por fazendeiros da região e por antaginistas, no âmbito nacional, ao reconhecimento dos direitos territoriais quilombolas. Nos últimos meses foram várias investidas de policiais e jagunços armados contra a comunidade, inclusive mediante ordem judicial. Este vídeo foi importante para a reconsideração da medida liminar contra os quilombolas de São Francisco do Paraguaçu. O povo quilombola está organizado na luta por seus direitos.

Disponível em: http://www.youtube.com/watch?v=8I-w0jXAF0g


Vídeo 02: Direito de Resposta

Documentário que mostra a indignação da comunidade quilombola de São Francisco do Paraguaçu com as mentiras veiculadas pela Rede Globo em reportagem do dia 14 de maio de 2007, no Jornal Nacional, que vão se desvelando claramente no confronto com a voz e os fatos demonstrados por membros da comunidade.

Parte 1: http://www.youtube.com/watch?v=vxJO0Rj_Ynk

Parte 2: http://www.youtube.com/watch?v=PyM_Bb-ymNQ


Vídeo 03: O dia em que o Quilombo enfrentou a Rede Globo

Vídeo mostra a mobilização e o apoio das comunidades quilombolas do Recôncavo Baiano ao quilombo de São Francisco do Paraguaçu, protestando contra o ataque da grande mídia ao processo de luta e reconhecimento dos direiros dos quilombolas no Brasil. A manifestação esteve inserida na Mobilização Nacional contra os Monopólios da Comunicação, em 5 de outubro de 2007.

Disponível em: http://www.youtube.com/watch?v=i63UN73lDvg&feature=related

Vídeo 04: Areia Grande: construção intencional da miséria em Casa Nova

Vídeo que descreve processo de enfretamento a grilagem de terras protagonizado pela Comunidade de Fundo de Pasto de Casa Nova-BA.

Disponível em: http://www.youtube.com/watch?v=CHLfMSe1gIc

Área das comunidades de fundo de pasto de Areia Grande no município de Casa Nova.

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