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Políticas Públicas e Participação Popular

Apresentação

O programa de Políticas Públicas e Participação Popular tem como principal objetivo contribuir para mudanças na cultura política autoritária dentro do cenário baiano, ainda marcado pelo coronelismo, clientelismo e patrimonialismo nas relações travadas entre o Estado e a sociedade. Nesse sentido, busca contribuir para que movimentos sociais e sociedade civil, através do exercício de direitos de participação popular, consolidem uma prática de controle social do poder público, capaz de interferir na definição/construção das políticas e na priorização dos gastos públicos, traçando assim rumos para efetivação de uma cultura democrática.

Desde 1996, trabalhamos com a temática “controle social”, focando esta discussão a partir de noções ligadas a participação popular nos processos de construção, acompanhamento e fiscalização das políticas públicas dentro do Estado da Bahia. E, em 1998, com a colaboração do Prof. Elenaldo Celso Teixeira do Departamento de Ciência Política da UFBA, implementamos um curso modular de capacitação de militantes de movimentos sociais e organizações da sociedade civil no interior do estado, em turmas sobre Políticas Públicas com discussões envolvendo o conceito e objetivo das políticas públicas, ciclo orçamentário, Conselhos de Gestão, fiscalização popular das contas públicas e demais instrumentos jurídicos e institucionais de participação popular, visando o fortalecimento e fomento de iniciativas populares de intervenção no Poder Público local. Este tipo de ação se consolidou como principal atividade do programa, aliadas com a realização de formações pontuais sobre políticas públicas específicas, em função das particularidades dos grupos e conflitos.

Outro elemento importante que está inserido nesse eixo é a necessidade de se estender o debate e as práticas de controle social em função da atuação do Poder Judiciário, principalmente num cenário de intensificação da “judicialização dos conflitos”. É cada vez mais comum a atuação do judiciário em debates políticos centrais, porém blindado à intervenção da sociedade civil nas suas decisões, atuando, assim, como setor estratégico para não garantir a participação popular no processo de tomada de decisões.

As atividades realizam-se sempre de forma articulada com movimentos e organizações parceiras. Neste campo destaca-se a atuação na Articulação de Políticas Públicas e da Campanha Quem Não Deve Não Teme, ambas iniciativas de abrangência estadual com a participação de movimentos populares e organizações da sociedade civil, representando exitosas experiências no campo do controle social.

Assim, a proposta do programa envolve os debates sobre o próprio conceito das políticas públicas, diferenciada da política governamental a partir do grau de participação e interferência popular que envolve sua implementação. Debatem-se também as concepções de controle social, democracia e seus limites diante da ordem político-econômica, social e cultural.

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Princípios

Ao tratar a temática das políticas públicas, partimos dos seguintes princípios:

- a soberania popular, como base para aferição da legitimidade das políticas públicas;

- o princípio da participação popular, através do fortalecimento de instrumentos de intervenção e controle;

- o fortalecimento da construção de uma cultura de democracia participativa, frente ao autoritarismo e clientelismo que permeia a história brasileira;

- a publicidade e a democratização do acesso à informação como elementos que propiciam a participação;

- o caráter pedagógico da participação popular para organização e formação de militantes de movimentos e organizações sociais.

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Articulações e Parcerias

A linha de atuação em articulação e fortalecimento de parcerias destaca-se em razão do reconhecimento da necessidade de unificação de esforços em torno de objetivos comuns, potencializando as ações dos movimentos e organizações com a finalidade de superar o cenário de fragmentação das lutas sociais e pautar interesses e agendas convergentes para um projeto de sociedade capaz de se contrapor ao projeto hegemônico das elites oligárquicas, presença forte dentro dos cenários estadual e nacional.

Trata-se, portanto, de articulações que contam com a participação de diversas entidades, movimentos e organizações populares que reúnem, de modo complementar, as mais diversas formas de lidar com os processos de concepção e implementação das políticas públicas, reforçando, assim, o principal objetivo de construção de processos coletivos de diálogo e enfrentamento com o poder público na implementação de suas políticas.

Hoje, participamos de duas articulações principais: a Articulação em Políticas Públicas do Estado da Bahia (APP-BA) e a Campanha Quem não deve não teme

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Articulação em Políticas Públicas do Estado da Bahia:

A Articulação em Políticas Públicas (APP-BA), criada em 2001, é uma articulação que envolve entidades, movimentos e organizações populares que se propõe a ser, no Estado da Bahia, um espaço para:

- Troca e potencialização de experiências de participação popular na formulação, elaboração, execução e controle de políticas públicas;

- Reflexão e debate sobre essas políticas nos níveis federal, estadual e local, tanto em linhas gerais quanto específicas;

- Discussão critica sobre a relação entre sociedade civil e governo;

- Proposição e promoção de ações conjuntas entre as várias entidades e movimentos a partir de interesses comuns

A AATR, em conjunto com mais 10 entidades e movimentos populares, integra o núcleo facilitador da APP-BA a fim de colaborar com os processos de mobilização e articulação. Atualmente, seu foco de ação gira em torno dos seguintes eixos temáticos:

- Campanha Quem Não Deve Não Teme

- Controle social

- Grandes Projetos

- Modelo de desenvolvimento

Para conhecer mais sobre a APP-BA visite o site: www.politicaspublicasbahia.org.br

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Campanha “Quem Não Deve Não Teme”

A Campanha “Quem Não Deve Não Teme” é uma ação articulada da sociedade civil do Estado da Bahia, que vem sendo realizada desde 2005 com objetivo de consolidar uma estratégia articulada de controle social das políticas públicas municipais, através da garantia do exercício do direito de fiscalização popular das contas públicas. Em quatro anos mais de 200 municípios baianos foram alcançados pela campanha.

A Campanha conta com a participação de organizações populares e fóruns de cidadania de todas as regiões do Estado e em 2008 passou a integrar a Articulação de Políticas Públicas do Estado da Bahia como uma de suas principais ações.

As temáticas do controle popular e do questionamento dos limites da democracia brasileira têm sido cada vez mais pautadas pela sociedade civil. É neste contexto que a fiscalização popular das contas públicas apresenta-se como elemento importante para a construção de experiências de democracia participativa. A Campanha é um instrumento de apoio à organização popular em todo o interior da Bahia.

Cartaz da Campanha Quem Não Deve Não Teme.

São estratégias de atuação da Campanha:

Estratégia jurídica institucional: sensibilização de órgãos públicos (Ministério Público, Tribunal de Contas, Prefeituras) para a importância do exercício do direito à fiscalização popular das contas públicas;

Formação e mobilização: realização de atividades de formação (oficinas) com grupos interessados no controle social ara socializar informações sobre o direito de fiscalização e como proceder.

Estratégia de mídia: produção de materiais como cartilhas, jornais, site, spots de rádio, sobre o direito de fiscalização e como proceder.

Diagnóstico e sistematização: Realização de uma sistematização das informações sobre o exercício do controle social na Bahia e seus principais obstáculos.

Fiscalização de contas públicas no município de Ilhéus com os associados Juliana Neves Barros e Gil Nunesmaia

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Ações Judiciais

A atuação da AATR no campo das Políticas Públicas envolve também o acompanhamento de ações judiciais ou administrativas emblemáticas e de caráter coletivo. Trata-se especialmente de ações que tratam dos direitos relativos ao exercício do controle social e da participação popular.

Dentre as ações acompanhadas, destacam-se a Ação Popular iniciada contra o Prefeito do município de Esplanada em razão de irregularidades encontradas pelos grupos de cidadania do município no processo de fiscalização popular das contas públicas e o Termo de Ajustamento de Conduta do Município de Camacã –TAC firmado com a Prefeitura Municipal a fim de garantir o efetivo acesso às contas públicas pelos cidadãos.

Conheça abaixo algumas das ações já encaminhadas pela campanha:

ações.pdf

Acesse o Modelo de representação ao Ministério Público para efetivação do acesso às contas públicas municipais

modelo_de_representação.doc

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