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Educação Jurídica Popular

Apresentação

A AATR vem atuando através de ações de educação jurídica popular desde o ano de 1992, quando foi iniciado o curso Juristas Leigos. Coordenado pela AATR e voltado para lideranças de movimentos sociais, o curso sempre buscou a socialização e o “desencastelamento” do saber jurídico a partir dos marcos metodológicos da educação popular, auxiliando esses atores sociais a assumirem o protagonismo na construção de seus próprios direitos. De lá para cá, foram realizadas e concluídas 24 turmas, abrangendo todo o Estado da Bahia, e mais três turmas estão em curso hoje: Itaberaba, Oeste e Santa Cruz de Cabrália.

Já em 1998, a AATR deu início ao curso de formação Políticas Públicas e Cidadania, estruturado nos mesmos moldes do Juristas Leigos mas com um conteúdo mais especializado. Ao invés de trabalhar com conteúdos mais gerais do direito, o curso de Políticas Públicas trabalha temáticas específicas, voltadas para atores sociais que interagem de forma mais direta com o Estado, com etapas mais específicas para esta realidade (Fiscalização de Contas Públicas, Orçamento, e Conselhos e Participação Popular, por exemplo). Este curso já foi realizado em três turmas (Senhor do Bonfim, Alagoinhas e Barreiras), e uma nova turma está se iniciando no Recôncavo.

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Juristas Leigos

Desde seu início, no ano de 1992, a formação de Juristas Leigos apresenta-se como a expressão mais visível de nossa concepção de educação jurídica popular, difundindo noções fundamentais sobre o saber jurídico e que contribuam nas lutas dos movimentos populares do campo. Ele é construído a partir de quatro pilares:

1) A socialização do saber jurídico: mais do que oferecer informações sobre normas e leis como se tratassem de verdades incontestáveis, procuramos discutir o Direito de maneira crítica, refletindo a sua própria origem e seus fundamentos sociais, econômicos , políticos e culturais.

2) O desencastelamento do monopólio jurídico: “desencastelar” o saber jurídico significa retirá-lo do âmbito exclusivo das universidades e dos bacharéis em Direito, legitimando seu uso pelo cidadão comum. Significa também desmistificar a linguagem jurídica, tradicionalmente usada como mecanismo de distanciamento, poder e dominação. Assim, buscamos investir no Direito uma linguagem mais comum, simples, cotidiana, que possa ser apropriada pelos grupos populares e assim compreendida, refletida, questionada.

3) A formação política: a reflexão política sobre o Direito busca desmascarar a pretensa imparcialidade e “verdade” do Direito, destacando-o como espaço de disputa de interesses diversos, determinado por fatores históricos, sociais e culturais, que pode servir tanto quanto instrumento de manutenção das relações de dominação quanto instrumento das lutas emancipatórias;

4) A emancipação popular: a informação e a reflexão sobre o Direito torna-se uma possibilidade para que os movimentos e as comunidades possam, se assim quiserem, desenvolver as ações políticas e jurídicas necessárias à satisfação dos anseios, ao reconhecimento de novos pleitos (novos direitos) e à não aplicação de normas opressoras (direito de resistência).

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Metodologia

A metodologia adotada nas atividades do Programa Juristas Leigos é denominada de “educação jurídica popular”, construída a partir da Educação Popular esboçada por Paulo Freire. Assim, o processo dialógico de construção do conhecimento, o cuidado com a linguagem, com a postura do monitor (nunca professor), o diálogo com o saber popular e com as experiências dos participantes são procedimentos cotidianos, e busca aliar esta concepção com a utilização de recursos técnico-pedagógicos como vídeos, músicas, teatro e dinâmicas.

Para a realização de cada curso, seguimos um roteiro de procedimentos próprios, que compreende:

Reuniões preparatórias

Discussão sobre requisitos para a participação no curso: o compromisso e colaboração das entidades parcerias; definição da comissão organizadora da turma;

Diagnóstico prévio da região

Diagnóstico sócio-econômico da região, mediante trabalhos em grupos, a fim de conhecer a situação regional para melhor adequação do programa; definição das etapas e módulos a partir dos problemas e desafios levantados;

Execução das etapas

Discussão sobre módulos temáticos específicos, com a utilização de recursos pedagógicos diversificados;

Planejamento de ações por etapa

Elaboração, em conjunto com os juristas leigos, de planos de trabalho contendo tarefas e ações a serem realizadas em decorrência da temática abordada;

Avaliação e discussão sobre assessoria e acompanhamento

Ao final, na etapa de formatura, discute-se os meios de continuidade para organização regional e realiza-se uma avaliação integral do curso, sinalizando as ações a serem desenvolvidas na região.

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Módulos

Como a realidade dos/as cursistas é fundamental para construção metodológica e temática das etapas, o material didático é reformulado e adaptado a partir da realidade de cada turma. Assim, existe sempre um grau de abertura para inserção de novas reflexões ou mesmo a elaboração de novos módulos conforme as especificidades da turma. Por isso, os módulos são elaborados como apostilas, instrumentos de fácil alteração pela equipe da AATR e monitores do Programa.

Abaixo, ilustramos como são estruturados os módulos utilizados em nossas formações:

Teoria Geral do Estado/Teoria Geral do Direito

Origem e natureza do Estado brasileiro e sua relação com os movimentos populares. Entes federativos, funções dos poderes, instrumentos de controle social. Estado e manutenção das desigualdades de raça, gênero e classe; políticas afirmativas. O acesso à Justiça e o direito de resistência.

Direito Civil

Constitucionalização e imperativo dos direitos fundamentais sobre as relações privadas. Validade dos contratos, cláusulas abusivas, direito do consumidor e direito de família. A relação entre particulares, como reflexo de estruturas de dominação social, tanto no campo econômico quanto cultural.

Direito Penal

Funcionamento do sistema criminal, prisões e direitos e garantias do cidadão frente às autoridades penais. História crítica do direito penal, funções por ele desempenhadas na sociedade capitalista e os seus limites enquanto sistema capaz de assegurar a segurança e paz social. Criminalização dos movimentos sociais, despolitização e individualização dos conflitos.

Direito Agrário

A questão agrária - aspectos históricos e apropriação de terras no Brasil. Perspectiva crítica aos Institutos da posse e da propriedade, com enfoque ao conceito de Posse (destacando a Posse Civil da Posse Agrária), e da defesa da posse. Usucapião e Função Social da Propriedade.

Direito Ambiental

As transformações da natureza, impactos ambientais. A ideologia desenvolvimentista e os impactos sobre o meio ambiente; noções de justiça e racismo ambiental; reflexão critica acerca do desenvolvimento sustentável; legislação nacional e internacional. Conflitos socioambientais na Bahia e Brasil.

Direito do Trabalho

História dos movimentos operários, das greves, mobilizações e formas de repressão estatal. Conquistas históricas dos/as trabalhadores/as. Trabalho formal e informal, o assalariado rural e urbano, a condição dos servidores públicos, o trabalho sem carteira assinada, a defesa dos direitos trabalhistas, as principais instituições representativas e o combate ao trabalho escravo e degradante.

Seguridade Social

Histórico e constituição da seguridade social como conquista dos trabalhadores. Seguridade social e sua relação com os sistemas da saúde, assistência social e previdência social. Regime Geral da Previdência Social, empregado doméstico, trabalhador rural e trabalhadores autônomos/informais.

Direito Étnico Cultural: Povos e Comunidades Tradicionais

A partir da relação com outros dois módulos (Direito Ambiental e Direito Agrário), trata de problemáticas enfrentadas pelas comunidades tradicionais (Quilombolas, Fundo de Pastos, Indígenas) no que tange ao acesso à terra e território e à reprodução de sua existência física e cultural.

Direito Eleitoral e participação política

Formação do Estado e relação Estado/movimentos sociais. Democracia participativa versus democracia representativa. Direitos políticos, papel dos partidos políticos, limites do voto, e instrumentos de combate a corrupção eleitoral e fiscalização das oligarquias que controlam o Estado.

Associativismo e Cooperativismo

Associações e sindicatos (diferenças e objetivos). Processo de criação de associações e sindicatos – mobilização e definição dos interesses comuns, elaboração do estatuto, procedimentos de registro, etc. Fortalecimento e democratização dessas organizações.

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Turmas

Em geral, os participantes do curso Juristas Leigas/os são trabalhadores/as rurais integrantes de movimentos sociais como MST e CETA, de sindicatos como STR´s, associações de agricultores familiares, movimento de pequenos agricultores (MPA), movimento dos atingidos por barragens (MAB), representantes de comunidades de fundo de pasto, comunidades quilombolas, povos indígenas, pescadores, jovens membros de pastorais sociais, lideranças de associações de bairro, sindicalistas, entre outros.

Abaixo, você pode conferir um histórico de todas as turmas formadas entre 1992 e 2009 através do programa:

turmas_juristas.pdf

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Formação em Políticas Públicas

Em 1998, com a colaboração do Prof. Elenaldo Celso Teixeira do Departamento de Ciência Política da UFBA, implementamos um curso modular de capacitação de militantes de movimentos sociais e organizações da sociedade civil, visando o fortalecimento e fomento de iniciativas populares de intervenção no Poder Público local. Este tipo de ação se consolidou dentro da AATR e transformou-se numa ação permanente da instituição, convertendo-se num curso de formação que já formou 13 turmas em torno da temática. Aliado a esse processo de formação mais extenso, também são realizadas ações de formação pontuais sobre políticas específicas.

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Módulos

O programa de “Políticas Públicas e Cidadania” desenvolve-se com foco em atividades de formação com movimentos e organizações populares. Para tanto, foi elaborado um curso modular de quatro etapas, visando propiciar a criação de espaços de debate e fomento à intervenção popular nas políticas públicas. Os cursos ainda são complementados com a discussão de políticas específicas, que se adequem à realidade da região e dos movimentos e organizações que compõem à turma.

Importa ressaltar que, além dos cursos modulares, a AATR tem desenvolvido atividades de formação pontuais debatendo o conceito de políticas públicas, a fiscalização das contas públicas – articulada com a Campanha Quem Não Deve Não teme - , a intervenção no orçamento e financiamento dos grandes projetos.

Abaixo, ilustramos como são estruturados os módulos utilizados em nossas formações:

Módulo 01

Noções gerais de Estado (concepções de Estado, divisões de poderes, administração pública, princípios da administração pública); Democracia; Garantias constitucionais Instrumentos de intervenção e participação popular

Módulo 02

Conselhos: formação; potencialidades e limites da intervenção através dos conselhos; formas de organização e legislação

Módulo 03

Orçamento público: noções gerais sobre o processo orçamentário e leis orçamentárias (PPA,LDO, LOA); formas de intervenção no processo orçamentário; democratização e acesso aos conteúdos das leis orçamentárias

Módulo 04

Fiscalização das Contas: formas de acesso e irregularidades nas contas públicas, lei de responsabilidade fiscal e improbidade administrativa, formas e limites da responsabilização por irregularidades.

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