TERMO DE REFERÊNCIA

EDITAL PÚBLICO

PARA A SELEÇÃO DOS RELATORES NACIONAIS

EM DIREITOS HUMANOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS

APRESENTAÇÃO

A Plataforma Brasileira de Direitos Humanos Econômicos, Sociais e Culturais – DhESC Brasil, está selecionando 06 (seis) especialistas em direitos humanos para o exercício do cargo de Relator(a) Nacional em Direitos Humanos Econômicos, Sociais e Culturais com a finalidade de atuarem no Projeto Relatores Nacionais em Direitos Humanos Econômicos, Sociais e Culturais.

O PROJETO RELATORES vem sendo desenvolvido há dois anos e tem se constituído em experiência inovadora na mobilização da sociedade para o monitoramento da realização dos DhESC. Tem por objetivo “contribuir para que o Brasil adote um padrão de respeito aos direitos humanos econômicos, sociais e culturais, com base na Constituição Federal, no Programa Nacional de Direitos Humanos e nos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos ratificados pelo país, através da implementação de mecanismos de controle da sua exigibilidade”.

Este Termo de Referência e Edital Público tem por finalidade abrir o processo de seleção, que se inicia com a inscrição das candidaturas nos termos abaixo descritos.

TEMAS DAS RELATORIAS

Serão selecionados e nomeados um/a pessoa para cada uma das Relatorias Nacionais abaixo descritas:

1. Direito Humano ao Trabalho

2. Direito Humano à Alimentação, Água e Terra (Rural)

3. Direito Humano à Saúde

4. Direito Humano à Educação

5. Direito Humano à Moradia Adequada e Terra (Urbana)

6. Direito Humano ao Meio Ambiente

DESCRIÇÃO DOS CARGOS

Os relatores nacionais cumprirão um mandato que lhes é conferido para:

n Receber denúncias de violação aos direitos respectivos, através de comunicações individuais e coletivas.

n Levantar, junto a organismos governamentais e não governamentais, informações necessárias à elaboração de relatórios anuais sobre o respectivo mandato do(a) relator(a) nacional.

n Realizar missões investigativas aos estados brasileiros com vistas a conhecer a realidade relacionada ao direito a que refere o seu mandato, assim como levantar soluções junto aos diversos organismos da sociedade contatados.

n Estabelecer contatos com vítimas de violações aos direitos humanos econômicos, sociais e culturais.

n Elaborar relatório analítico e propositivo em relação ao direito ao qual o seu mandato se refere, a ser apresentado prioritariamente à sociedade civil, à Conferência Nacional de Direitos Humanos e ao Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Humana.

n Identificar práticas, no campo das políticas públicas, da justiciabilidade e do monitoramento social, tendentes ao respeito dos direitos humanos econômicos, sociais e culturais.

n Diagnosticar, relatar e recomendar temas, casos, contradições, conflitos, demandas, saberes e poderes, trazendo estes conteúdos e metodologias para o debate na sociedade.

n Subsidiar o fortalecimento da capacidade organizativa de controle social e de monitoramento independente da sociedade civil organizada para incidir na qualificação das políticas públicas, no controle dos espaços privados do mercado.

n Estabelecer relação de cooperação com os relatores especiais das Nações Unidas, especialmente aqueles diretamente relacionados ao direito ao qual o seu mandato se refira.

n Participar, anualmente, das reuniões públicas de prestação contas do trabalho realizado, perante a Conferência Nacional de Direitos Humanos e o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Humana.

QUALIDADES REQUERIDAS

No processo seletivo serão observadas as seguintes qualificações que deverão ser demonstradas pelas candidaturas:

n Formação acadêmica.

n Compromisso com a causa dos direitos humanos.

n Especialidade em relação aos direitos humanos econômicos, sociais e culturais, particularmente em relação ao direito ao qual tenha sido indicado(a).

n Comportamento ético nas relações sociais e de trabalho.

n Fluência escrita e oral na língua portuguesa.

n Conhecimento da língua espanhola e inglesa (pelo menos leitura).

n Conhecimento dos instrumentos e mecanismos de proteção internacional dos direitos humanos.

n Disponibilidade para viagens por períodos de 2 (dois) a 5 (cinco) dias consecutivos.

n Disponibilidade para o desempenho do cargo a título não remunerado.

n Independência político-partidária.

CRITÉRIOS ADICIONAIS

Além das qualidades acima descritas, o processo de seleção levará em conta os seguintes aspectos:

n Equilíbrio de raça/etnia, gênero e distribuição geográfica (no conjunto das relatorias)

n Apoio de rede/s temática/s ou de organizações membro da Plataforma ou que dela sejam parceiras que deverá ser apresentado por escrito como compromisso para abrigar a relatoria e colaborar com o seu desenvolvimento.

n Não ter qualquer cargo de direção junto a órgão público ou a organismo internacional.

n Apresentação de um Plano Provisório de Atuação no qual deverá constar os seguintes aspectos:

PERÍODO DO MANDATO

Os/as selecionados serão empossados em seus cargos em Seminário Nacional de Metodologia e Posse dos Novos Relatores que será realizado nos dias 17 a 19 de março de 2004, para um mandato de dois anos. Os mandatos serão exercidos sem remuneração e serão considerados serviços de alta relevância pública no fortalecimento da sociedade civil.

PROCESSO DE SELEÇÃO

O processo de seleção dos(as) relatores(as) nacionais será realizado nos seguintes passos:

ETAPAS DO PROCESSO SELETIVO	PRAZOS
Recebimento das Candidaturas	01 de dezembro de 2004 a 05 de fevereiro de 2005
Pré-seleção das Candidaturas.	11 de fevereiro de 2005
Divulgação dos Nomes Pré-selecionados.	14 de fevereiro de 2005
Envio das Informações ao Conselho de Seleção.	14 de fevereiro de 2005
Reunião do Conselho de Seleção.	18 de fevereiro de 2005
Divulgação do Resultado da Seleção	19 de fevereiro de 2005

A seleção é de responsabilidade exclusiva do Conselho de Seleção, formado por representantes das organizações da sociedade civil (membro da Coordenação Geral da Plataforma DhESC), de organismos internacionais com sede no País e de órgãos públicos parceiros do Projeto. Da decisão do Conselho não caberá recurso.

A Pré-Seleção será realizada com o estudo dos documentos solicitados, visando verificar sua adequação aos critérios e qualidades, bem como o atendimento dos requisitos e apresentação de todos os documentos solicitados. Será feita pela Coordenação do Projeto Relatores.

INDICAÇÕES

Entidades, redes, fóruns e instituições poderão apresentar indicação de nomes para qualquer das relatorias, devendo, para tal, enviar os seguintes documentos: Ficha de Indicação (modelo anexo), Carta/s de Recomendação (da/s organizações), Termo de Compromisso (da entidade/rede que abrigará a relatoria), Currículo Vitae do/a Candidato/a e Proposta de Plano de Trabalho, por correio convencional, até o dia 27 de janeiro de 2005 (data da postagem), para o seguinte endereço.

PLATAFORMA DhESC Brasil

Coordenação do Projeto Relatores

SEPN Quadra 506 – Bloco C – Subsolo – Sala 34

CEP 70530-535 – Brasília – DF

Fone/Fax: (61) 273-7320

FORMULÁRIO

INDICAÇÃO DE CANDIDATURA PARA RELATORIA NACIONAL EM DhESC

1. PROPONENTE

Nome do/a proponente (rede, organização, fórum): ______________________________________

_______________________________________________________________________________
Endereço Completo: ______________________________________________________________
_______________________________________________________________________________
Fone/Fax: ____________________________ E-mail: ____________________________________
Nome do Responsável pela Indicação: ________________________________________________
Cargo do Responsável pela Indicação: ________________________________________________

Assinatura do Responsável pela Indicação: ____________________________________________

OBS: Em caso de mais de uma entidade proponente, preencher ficha específica ou anexar carta de apoio à ficha da proponente inicial (que deve ser enviada no mesmo pacote). Cada proponente poderá apresentar apenas uma candidatura.

2. CANDIDATO/A

Nome do/a Candidato/a: ___________________________________________________________
Profissão: _________________________________ Atuação: _____________________________

Vínculo Institucional: ______________________________________________________________
Endereço Completo: ______________________________________________________________

_______________________________________________________________________________
Fone/Fax: _____________________________ E-mail: ___________________________________

Assinatura do Candidato/a: _________________________________________________________

OBS: A assinatura do/a candidato/a expressa sua concordância com a indicação.

3. RELATORIA

Assinalar a relatoria para a qual está sendo feita a indicação (assinalar apenas uma):

( ) Direito Humano ao Trabalho

( ) Direito Humano à Alimentação, Água e Terra (Rural)

( ) Direito Humano à Saúde

( ) Direito Humano à Educação

( ) Direito Humano à Moradia Adequada e Terra (Urbana)

( ) Direito Humano ao Meio Ambiente

_______________________, ______ de _____________________de _________.

(Local e Data)

DOCUMENTOS A SEREM ANEXADOS AO FORMULÁRIO:

1. Carta de Indicação do/a Candidato/a: na qual a/s instituição/ões proponente/s apresentam a candidatura, os motivos de sua indicação e o compromisso com o desenvolvimento da atuação na Relatoria pleiteada. Deverá ter entre 30 e 50 linhas.

2. Curriculum Vitae do/a Candidato/a (prestar o máximo de informações possíveis – não é necessário anexar comprovantes).

3. Plano de Trabalho: Consiste na elaboração de uma proposta de atuação a ser desenvolvida em caso de escolha do/a indicado/a levando em conta as Diretrizes Gerais do Projeto Relatores (em anexo). Deverá conter pelo menos as seguintes partes: a) Principais Ações: nas quais indicará o que pretende realizar durante a Relatoria, considerando as diversas possibilidades de atuação constantes deste Termo de Referência e das Diretrizes; b) Metodologia: na qual descreverá os elementos metodológicos que pretende empregar para o desenvolvimento das ações considerando os aspectos constantes no Termo de Referência e nas Diretrizes; c) Parcerias e Apoios: no qual descreverá com que atores sociais pretenderá atuar e como procurará envolver as diversas organizações que atuam no/s tema/s afins da Relatoria.

4. Termo de Compromisso da Organização que se comprometerá em abrigar a Relatoria. Consiste na apresentação de uma Carta assinada pelo dirigente máximo da organização na qual a relatoria dispõe-se a ser abrigada, expressando a disposição em providenciar o máximo de condições que estiver ao seu alcance para o desenvolvimento do trabalho da Relatoria, especialmente com a liberação do trabalho para a Relatoria desenvolver suas atividades e o suporte e apoio político ao desenvolvimento de seu trabalho.