Companheiras e companheiros:

Pedimos a atenção e solidariedade de todas e todos para com a situação da Comunidade Quilombola de São Francisco do Paraguaçu, localizada no Recôncavo baiano, que vem sendo impedida de ter acesso às terras, matas e mangues que tradicionalmente ocupam há mais de quatro séculos.

Por lutarem pela efetivação de seus direitos reconhecidos na Constituição e em tratados internacionais, estão convivendo com um cotidiano de ameaças, terror e violência por parte dos fazendeiros da região.

Quem pode imaginar pecadores/as e marisqueiras sem acesso ao mangue? Piaçabeiros sem acesso à piaçava? Rezadeiras sem acesso às folhas? Mães de Santo sem acesso aos locais sagrados da natureza?

Não falta legislação que proteja o direito à vida, à subsistência e à cultura dessa comunidade que, além de quilombola, é extrativista.

Mas, no recôncavo baiano, ainda vale o facão na mão do capataz, a cerca em cima do mangue, a ameaça de morte, a derrubada de casas e um mandado de reintegração de posse com base em um título duvidoso e sem audiência de justificação prévia.

Apesar da ação de Reintegração de Posse proposta pela fazendeira Ângela Santana ter sido deslocada para a Justiça Federal, o novo juiz, da 1ª Vara federal, decidiu manter a liminar de reintegração de posse, ignorando que essa decisão tem servido de um “cheque em branco” para a fazendeira, seus capatazes e a polícia militar cometer mais abusos contra os quilombolas de Paraguaçu.

A presteza do judiciário em decidir contrasta com a omissão do IBAMA que, desde 2000, não concedeu à comunidade o uso sobre a Reserva Extrativista pertencente ao território (Decreto 11 de agosto de 2000 e Lei do SNUC - Sistema Nacional de Unidades de Conservação).

Contrasta também com a lentidão do INCRA que ainda não demarcou o território, mesmo com o reconhecimento dessa comunidade pela Fundação Cultural Palmares desde 17 de junho de 2005 (Decreto 4887/2003).

Por isso, mais uma vez e quantas mais forem necessárias, convocamos todas as pessoas, entidades e organizações que estão, como nós, indignadas com mais uma decisão que atenta contra os direitos fundamentais do povo negro e das comunidades quilombolas a manifestarem seu apoio à comunidade, enviando a nota anexa para o juiz federal responsável pela causa.

Quem quiser saber mais sobre o que se passa na comunidade, basta assistir ao vídeo “Território Ameaçado – A Luta Quilombola em São Francisco do Paraguaçu”, no endereço www.grifocomunicacao.com.br/doc-quilombo.htm.

Saudações,

Salvador, 20 de outubro de 2006

AATR-BA – Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais no Estado da Bahia

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ATENÇÃO: Para manifestação de apoio deve ser enviado APENAS o modelo de carta via email, fax ou carta:

1ª Vara Cível da Seção Judiciária da Bahia - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PROCESSO N.º 2006.33.00.015119-5

EXMO. SR. DR. PEDRO BRAGA FILHO - Juiz Titular da 1ª Vara Cível

Emails: 01gabju@ba.trf1.gov.br e 01vara@ba.trf1.gov.br

Tel.: (71) 3372-2658 / Fax: (71) 3372-2620

Endereço: Fórum Teixeira de Freitas - Av. Ulysses Guimarães, nº 2.631 - Sussuarana - Salvador/BA - CEP: 41213-970

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