Companheiras e companheiros,

Há cerca de dois meses, quilombolas de São Francisco do Paraguaçu, localizado no Recôncavo Baiano, realizaram a retomada de terras pertencentes ao território secular da comunidade indevidamente apropriadas por latifundiária da região. A ação, minimamente reparadora de injustiças históricas praticadas contra essa comunidade negra rural e legitimada por direitos garantidos na Constituição de 1988 e em Tratados Internacionais, justificou-se diante da falta de atuação dos órgãos públicos federais e da necessidade premente de garantir a sobrevivência física, econômica e cultural do Quilombo.

O poder judiciário local, entretanto, que em ações anteriores já tinha proferido entendimento pela competência da justiça federal para solucionar conflitos envolvendo direitos das comunidades remanescentes de quilombos, teve postura diferenciada diante da situação do quilombo de São Francisco e concedeu liminar de reintegração de posse contra a comunidade - apesar da intervenção de órgãos federais como o Ministério Público Federal e a Fundação Cultural Palmares manifestando interesse no feito.
Com a liminar concedida a favor da latifundiária, a situação tem sido de muita tensão para a comunidade quilombola de São Francisco do Paraguaçu, que vem sendo reiteradamente ameaçada de despejo pela polícia. No último dia 10, policiais estiveram presentes na área destruindo roças, barracos e ameaçando levar os animais. A resistência quilombola e solidariedade de organizações e movimentos que impediram uma ação mais truculenta, mas a ameaça de uma ação policial mais violenta ainda persiste.

Contra a decisão do juiz foi oferecido recurso no Tribunal de Justiça da Bahia, mas a liminar foi mantida até ouvida de informações da parte contrária.

Indignados com a decisão do Judiciário, que violenta direitos fundamentais tardiamente reconhecidos à população negra que sofreu 500 anos de discriminação oficial e exploração pela elite colonial, burguesa e industrial desse país, convocamos todas as organizações, movimentos sociais e militantes de direitos humanos a manifestarem seu apoio à luta do Quilombo de São Francisco do Paraguaçu, enviando ao juiz da Comarca e ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia cartas de apoio à comunidade, nos endereços abaixo.

saudações,

AATR-BA

ATENÇÃO: Para manifestação de apoio deve ser enviado APENAS o modelo de carta que segue em ANEXO:

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Agravo 32041-4/ 2006
Desembargador: Antonio Pessoa Cardoso
Quarta Câmara Cível
End.: 5ª Av. do CAB, nº 560, Salvador/BA
CEP: 41746-900
Fone: (71) 3372-5380 - Fax: (71) 3372-5598

Modelo: Para_o_Tribunal_de_Justi_a_da_Bahia.doc

Juiz de Direito da Comarca de Cachoeira
Juiz: Alberto Raimundo Gomes dos Santos
Processo nº 1112600-6 /2006
End.: Fórum Augusto Teixeira de Freitas - Praça Juíza Ivone Bessa Ramos, s/nº
CEP: 44300-000
Fone: (075) 3425-1460 - Fax: (075) 3425-1478
Atendimento: 08:30 às 11:30 - 13:30 às 18:00

Modelo: Para_o_Juiz_da_Comarca_de_Cachoeira.doc

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