| Associação
de Advogados de Trabalhadores Rurais no Estado da Bahia |
|
O Programa de Meio Ambiente e Recursos Hídricos da AATR pode fazer um balanço e avaliação positivos de sua atuação no ano de 2004. Participando do Fórum Permanente em Defesa do São Francisco, protagonizou vitórias frente aos atropelos do Governo Federal na quimera que envolve o Projeto de Transposição do Rio São Francisco. Neste projeto foi possível visualizar o poder da guerrilha jurídica bem estruturada e responsável. Neste ano pudemos ter uma pequena noção do que seria um Judiciário comprometido, verdadeiramente, com os princípios constitucionais que garantem a participação popular na gestão daquilo que interfere diretamente na sua vida: o meio ambiente. Ana
Cacilda Reis Clarissa
e Kênia “Somos
todos água
Roberto
Malvezzi
O projeto, consolidado no imaginário das pessoas há bastante tempo – sua primeira sistematização data de 1847 na gestão de D. Pedro II -, vem sendo apresentado pelo Governo como a redenção da seca de que é alvo a grande região do semi-árido nordestino que compreende os estados de PE, PB, RN e CE. No plano teórico, o PTSF tem como pretenso objetivo abastecer 8 milhões de pessoas, 268 cidades e irrigar 300 mil hectares de terras, a um custo superior à 6,5 bilhões de dólares (cerca de 20 bilhões de reais !!), somente em obras de engenharia, que incluem estações de bombeamento, túneis, canais, aquedutos e reservatórios, beneficiando o lobby das empreiteiras, que têm grande interesse no Projeto. Além deste alto custo, estima-se que a população irá pagar cerca de R$0,11 pelo m³ de água, o que eleva sobremaneira o seu valor, uma vez que paga-se hoje cerca de R$0,023 por m³. Quem irá ter acesso à água com este valor? Poderá a população carente no nordeste arcar com este custo?
Conforme observa-se, trata-se de um mega empreendimento que compromete sucessivos mandatos presidenciais, bem como seus respectivos orçamentos, além de sujeitar a nação a, mais uma vez, buscar empréstimos que contribuirão com a, já mórbida, obesidade característica de nossa dívida externa. Isso sem contar com a potencialidade do lobby político que acompanha obras megalômanas cujas repercussões e conseqüências não nos é permitido acompanhar em razão da opacidade particular de seus bastidores.
De maneira oportunista, o governo federal tem superdimensionado o alcance da transposição como instrumento de desenvolvimento social. Partindo de um discurso apelativo que coloca aqueles contrários à transposição como “egoístas que não querem ajudar os irmãos sedentos do nordeste setentrional” o governo manipula dados e foge de questões prementes: qual o impacto social da obra? Como acabar com a sede do povo e dos animais quando os atuais ribeirinhos passam por essas mesmas dificuldades? Sem contar que as 22 milhões de pessoas que sofrem com as secas periódicas estão espalhadas por mais de 900 mil quilômetros quadrados. Quantos canais seriam precisos para atingi-las? O objetivo central, então, é a irrigação? E se for, qual a sua viabilidade econômica?
O Projeto tem sido imposto à sociedade, contrariando deliberação da Conferência Nacional de Meio Ambiente (novembro de 2003) – que se posicionou contrária a qualquer tentativa de transposição de águas dos rios São Francisco e Tocantins – e do Comitê da Bacia Hidrográfica do São Francisco – que deliberou, após longas análises técnicas e consultas públicas, no sentido de restringir as possibilidades de alocação de águas para uso externo ao consumo humano e dessedentação animal, comprovada a escassez e indisponibilidade hídrica nas bacias receptoras. Esses fóruns, marcos da concretização da gestão democrática, participativa e descentralizada, com previsão legal na Lei 9.433/97, agora têm sua legitimidade questionada pelo governo que, de forma oportunista, retira o caráter vinculativo de tais decisões.
Os atropelos do governo não páram por aí. O Ministério da Integração, através da assessoria de imprensa do Projeto São Francisco, distorce declarações e mesmo decisões do Comitê da Bacia Hidrográfica do São Francisco, além de manipular de forma grosseira dados do projeto com o claro intuito de criar um senso de aceitação. Extrapolando o limite do aceitável, o Governo Federal deu início ao procedimento licitatório para realização das obras do Projeto de Transposição, mesmo sem a concessão da licença ambiental.
Outra das tentativas autoritárias de aprovar, a qualquer custo, o projeto de transposição do São Francisco,foi a convocação, pela ministra de Estado do Meio Ambiente, Marina Silva, de reunião extraordinária do Conselho Nacional de Recursos Hídricos que colocava em pauta a deliberação, em regime de urgência, sobre proposta de resolução que pretende aprovar o projeto de transposição do São Francisco. A concessão de uma liminar em Mandado de Segurança impetrado pelo Ministério Público Federal de Brasília, em articulação com as entidades do FPDSF e com o Ministério Público da Bahia, acabou por impedir a realização da primeira reunião (30/11/2004).
Ressalte-se que o FPDSF – Fórum Permanente de Defesa do São Francisco, do qual a AATR faz parte, suscitou conflito de uso das águas da Bacia São Francisco frente ao CBHSF – Comitê da Bacia Hidrográfica do São Francisco. O CBHSF é, de acordo com o artigo 38, II, da Lei 9.433/97, a instância competente para arbitrar tal conflito, sendo o CNRH instância recursal. Tal procedimento, em respeito ao princípio da gestão descentralizada e participativa, que rege a Política Nacional de Recursos Hídricos do Brasil, obsta a legalidade de qualquer encaminhamento do projeto anterior à decisão final do conflito. Não obstante, o governo insiste em colocar em pauta o projeto, atropelando instância indispensáveis à sua aprovação.
O FPDSF tem tomado várias medidas frente ao mais diversos órgãos para impedir o prosseguimento do projeto. Além da suscitação do conflito de uso das águas, foi interposta Cautelar preparatória para Ação Civil Pública pela AATR, OAB/Ba, GAMBÁ, Movimento Paulo Jackson, PANGEA e APEDEMA, cuja reiteração foi acolhida liminarmente pelo juízo da 14ª Vara da Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado da Bahia, suspendendo o licenciamento ambiental e respectivas audiências públicas, além de qualquer procedimento de contratação, através de licitação ou qualquer outro meio, que pretenda implementar o projeto de transposição. Essa medida liminar teve sua segurança suspensa pelo presidente interino do Tribunal Federal Regional em razão de recurso interposto pela União, o que acabou por viabilizar a realização da audiência pública do Ceará, no dia 15/01/2005, em Fortaleza. Ressalte-se que o resultado dessa consulta pública – para surpresa do governo, afinal tratava-se de um estado receptor de águas – foi, por maioria dos presentes, contrário à transposição. As próximas audiências públicas, caso o Judiciário se cale, pois diversas medidas judiciais vêm sendo tomadas, acontecerão em Natal-RN (18/01), Sousa-PE (20/01), Salgueiro-PE (22/01), Belo Horizonte-MG (25/01), Salvador-BA (27/01), Aracaju-SE (31/01) e Maceió-AL (02/02).
A realização de um procedimento de licenciamento ambiental nos moldes deste do PTSF – EIA/RIMA viciados de erros e omissões, comprometendo territórios indígenas e quilombolas, ausência de licenças das prefeituras dos municípios envolvidos etc – constitui grave afronte aos princípios constitucionais referentes à administração pública, além de comprometer o direito fundamental à informação, à medida que leva para a população, através das audiências públicas, estudos superficiais e imprecisos.
Atente-se para o fato de que o Projeto é alvo de conflito cuja decisão está pendente, não atende aos critérios de uso externo das águas do Rio São Francisco aprovados pelo Comitê, não foi alvo de estudos conclusivos acerca de seus impactos ambientais, e, nem mesmo, foi confrontado com o recentemente aprovado Plano de Recursos Hídricos da sua respectiva bacia.
Diante de todo esse cenário de arbitrariedades e ilegalidades, é importante ressaltar a atuação do Fórum Permanente de Defesa do São Francisco. Criado em 1999, é formado por diversas entidades - AATR, AEABA, Cáritas NE3, CPT, CREA-Ba, IAMBA, GAMBÁ, Movimento Paulo Jackson, OAB/Ba, dentre outras. Tem conseguido, através de intervenções em diversos âmbitos (político e judicial), contribuir na mobilização das comunidades diretamente atingidas, aprofundar as reflexões e estudos técnicos que envolvem o PTSF com a finalidade de barrar iniciativas do governo de concretizar o projeto no formato em que se encontra hoje.
O grande
objetivo do PTSF é fortalecer a fruticultura irrigada para
exportação e carcinicultura, que degradam de forma
sistemática o meio ambiente. Não há um projeto
concreto de revitalização da bacia do São Francisco,
que já se encontra em franco estado de degradação
ambiental. Desta forma, entendemos que a mobilização
de sociedade civil é de grande importância para barrar
a tentativa de implementação deste projeto pelo Governo
Lula.
A determinação da promotora Luciana Khoury (associada da AATR), coordenadora do Projeto de Revitalização do São Francisco do Ministério Público do Estado da Bahia, serve como exemplo de atuação no Judiciário. Nesta condição, colaborando com o FPDSF – Fórum Permanente em Defesa do São Francisco, Luciana Khoury tem contribuído de forma decisiva no processo que envolve o projeto de transposição do rio São Francisco: "Mesmo sendo o governo federal, não podemos admitir que um empreendimento seja feito ao arrepio da lei".
AATR - Qual o papel do Ministério Publico na defesa do meio ambiente? LK - Buscar garantir a efetividade das normas ambientais, compreendendo que a qualidade de vida dos seres humanos encontra-se embutida no conceito de meio ambiente ecologicamente equilibrado. É fundamental para a ação do Ministério Publico socializar as normas de tutela ambiental, promover a integração dos agentes de fiscalização, buscando uma adequada responsabilização dos agentes causadores de danos ambientais, utilizando-se dos meios legais, como o Inquérito Civil e a Ação Civil Pública. AATR - Como o Ministério Público da Bahia vem atuando na garantia de gestão participativa dos recursos hídricos, prevista na lei 9.433/97?
LK - Atuando de forma integrada com a sociedade civil através do Fórum Permanente de Defesa do São Francisco, com reuniões periódicas para acompanhamento da implementação de ações em prol da revitalização na Bacia do São Francisco. Acompanhamento das ações do Comitê da Bacia Hidrográfica do São Francisco. O Ministério Público vem acompanhando, desde o início, a implementação do Comitê e, inclusive, participando de suas plenárias. Uma outra ação em relação a isso é a integração do Ministério Público da Bahia com o Ministério Publico Federal na Bahia, sendo uma grande parceria, bem com os Ministérios Públicos dos demais Estados da Bacia do São Francisco. Bem assim, foram realizadas recomendações e ações judiciais para garantir as diretrizes e princípios da Lei 9.433/97.
AATR - Quais são os maiores obstáculos que o MP tem enfrentado em sua atuação?
LK - O Ministério Público, é bem verdade, possui muitas atribuições, além de ser recente a importância que tem sido dada ao papel do Ministério Público enquanto defensor das questões ambientais e outras questões difusas e coletivas. É a partir da Constituição que vem se consolidando este papel, mas ainda há dificuldades para compreender como dar conta de tanta responsabilidade que a Constituição trouxe, como fazer isso da melhor forma a garantir o princípio da eficiência. Então, o maior desafio é a organização interna do Ministério Publico para cumprir isso, seu papel, e também, da própria sociedade de entender que essa é uma prioridade institucional, deve ser uma prioridade institucional.
AATR - Qual o horizonte o Ministério Público vislumbra em relação ao projeto de transposição do São Francisco e as ações do Governo?
LK
- Com a minha interpretação, após ter feito
vários estudos e congregado diversos atores e segmentos da
sociedade na análise do Estudo de Impacto Ambiental e da
proposta no Projeto de Integração de Bacias, ou de
Transposição, era de que esse projeto não pode
efetivamente ser realizado. As ações que devem acontecer
precisam ser inclusive de natureza judicial como o Ministério
Público, Federal, Estadual, junto com a AATR e outras entidades
da sociedade civil tem realizado. A ação principal
(Ação Civil Pública) questionando o mérito
da transposição, inclusive, é uma das medidas
necessárias que vamos adotar para que a gente possa, de alguma
forma, fazer com que o governo recue. Agora, a sociedade civil tem
sido importantíssima no processo, também se mobilizando,
demonstrando com seriedade as razões da ineficiência
do projeto para os fins que tem sido anunciados. Na verdade, o projeto
não atende aos fins que o governo declara como sua intenção.
Enfim. Esse projeto não pode acontecer, seja barrado por
um recurso do próprio governo ao perceber que esse é
um projeto ineficiente, não prioritário nem adequado,
sem nenhum investimento concreto em prol das populações
que seriam supostamente beneficiadas, além de ter grandes
impactos ambientais, então o governo poderia recuar por ele
mesmo; ou através de medidas judiciais do Ministério
Público e da sociedade civil. Realmente, que seja barrado
esse projeto, de uma vez por todas, acabando com essa idéia
de transposição! A minha idéia é de
que esse momento é crucial para, de uma vez por todas, matar
a idéia de Transposição. Textos:
Equipe de Estagiári@s da AATR – Clarissa, Isac e Kênia |
|
