|
•
Editorial
• XXIII Semana da Terra "Eugênio
Lyra"
• Juristas
Leigos
• Políticas
Públicas
•
Cursos de Formação
• Articulação
em Políticas Públicas
• Seminário
de Encerramento da Campanha “Quem Não Deve Não
Teme”
• Meio Ambiente e Recursos Hídricos
• O Rio São
Francisco Vai Bater no Meio do Mar ?
• Mais uma Ação
Judicial
• Seminário
sobre a Transposição do São Francisco
• Combate
ao Trabalho Escravo
• Lançamento
da Campanha contra o Trabalho Escravo e Degradante
• Territórios Negros
• AATR E CPT
realizam Oficinas de Formação para Comunidades Quilombolas
• Organização
Quilombola na Bahia
• Violência
contra Quilombolas
• Quilombolas
e assessores são ameaçados por fazendeiro
• Imunidade de
Iptu dos Terreiros de Candomblé
• Quilombos
Urbanos
• Direitos Humanos
• Relator contra
o racismo encontra com Comunidades Quilombolas
• AATR
denuncia violações contra defensores de Direitos Humanos
à ONU
• Rapidinhas
Notícias
da AATR
Boletim
Informativo da Associação de Advogados de Trabalhadores
Rurais
no Estado da Bahia – Julho a Dezembro de 2005 - Nº 25
Editorial
A
AATR inicia o ano de 2006 com grandes expectativas. Com a finalização
do plano trienal 2003-2005 (para conhecê-lo basta acessar
http://www.aatr.org.br/Programas/documento_referencia_2003.pdf),
iniciamos agora um processo de discussões para elaboração
do novo documento referência 2006-2008.
A
concretização do plano de 2003 a 2005 representou
um grande desafio. Mesmo com as mudanças ocorridas em 2005,
que foram desde a eleição de uma nova diretoria até
a mudança da equipe técnica e de estágio, este
ano foi de concretização e finalização
das metas colocadas.Agora é hora de estabelecer novas metas
e definir prioridades.
O plano
trienal é o documento que estabelece as diretrizes políticas
da entidade. Nele, a partir da análise do cenário
político, tiram-se os objetivos, as linhas de ação
e metas no período dos três anos seguintes. Trata-se,
portanto, de um planejamento da atuação da AATR que
deve ser pensado com a colaboração das\os associadas\os.
Por
isso, iniciamos as discussões sobre a construção
deste novo plano em Senhor do Bonfim, na Assembléia da AATR,
na qual foi enfatizada a questão do caráter associativista.
O debate também foi levado à reunião de diretoria
que ocorreu no dia 13 de janeiro. Nesta reunião outras temáticas
também foram destacadas como importantes na discussão
do novo plano trienal: a questão de gênero e a questão
racial, que precisam ser discutidas com mais profundidade e também
a captação de recursos, além de temas relacionados
ao fortalecimento institucional.
Buscamos
democratizar ao máximo a elaboração do plano,
objetivando aproveitar a oportunidade para fortalecer os espaços
de debate entre associadas\os e parceiros, que, através das
diferentes formas de apreensão da realidade, contribua para
análise e proposição de prioridades para o
próximo período. Assim, estamos colhendo sugestões
e demandas e nos dias 03 e 04 de fevereiro será realizada
uma reunião ampliada para aprofundar as discussões.
No encontro anual de abril, fecharemos as discussões e finalizaremos
o novo plano trienal.
topo
XXIII
SEMANA DA TERRA “EUGÊNIO LYRA”
“Plantemos
novas sementes
Colhamos frutos maduros
Rompamos
todas as frentes
E
obstáculos futuros
Sejamos
mais conscientes
E
juntos, onipotentes
Prostremos
todos os muros”
Eugênio
Lyra
A AATR
realizou nos dias 15, 16 e 17 de dezembro, em Senhor do Bonfim,
a XXIII Semana da Terra Eugênio Lyra, com a temática
Movimentos Sociais no Campo e a Atual Conjuntura. Foram ainda escolhidos
como sub-temas a questão do uso comum da terra, abrangendo
tanto as terras de quilombos como os fundos de pasto, e a questão
da criminalização dos movimentos sociais.
Para
a realização desta Semana da Terra contamos com o
importante apoio da CPT de Senhor do Bonfim, que colaborou, entre
outras coisas, com a mobilização dos movimentos locais
para participação no evento. As discussões
tanto nos painéis, quanto nas oficinas realizadas, foram
riquíssimas, gerando grandes contribuições
para a atuação da entidade.
Ao
fim da Semana da Terra, como é usual, já que é
um momento em que as\os associadas\os estão reunidas\os,
foi realizada uma assembléia para apresentação
do andamento dos projetos e das contas. A assembléia é
também o momento de realização de novas associações,
portanto a AATR conta agora com mais dois novos associados: Sander
Prates e Carlos Eduardo Chaves.
Para
socializarmos o conteúdo das discussões que foram
realizadas nesta Semana da Terra estaremos, em breve, circulando
um boletim especial sobre a XXIII Semana da Terra Eugênio
Lyra. Aguardem!
topo
JURISTAS
LEIGOS
Em
2005, o Programa Juristas Leigos seguiu com a sua proposta de, através
da educação jurídica popular, instrumentalizar
e fortalecer a atuação das lideranças regionais
dos movimentos sociais populares. O objetivo do Juristas Leigos
é democratizar o saber jurídico de forma que este
possa cumprir a sua função enquanto instrumento para
a transformação social e não somente como instrumento
de dominação e reprodução das injustiças
sociais.
No
programa, foi incluída uma etapa inicial de diagnóstico.
Espera-se que, com esta etapa, seja possível direcionar ainda
mais o curso para a realidade específica dos conflitos de
cada região, facilitando a apreensão da teoria e imbuindo-a
de maior concretude.
Nos
dias 26 e 27 de agosto de 2005, formou-se a turma de Juristas Leigos
de Ilhéus. Os mais novos juristas leigos de Ilhéus
fizeram uma festa para comemorar a conclusão, com direito
à mística, música e comes e bebes, num clima
saudosista e de comprometimento na construção de uma
proposta de atuação do grupo.
As
expectativas para 2006 iniciam-se com a turma de pescadores e marisqueiras
que foi formada em Maragogipe com o apoio da Comissão Pastoral
da Pesca. A turma tem a especificidade de contar com um grupo já
anteriormente articulado de cursistas, o que facilitará no
encaminhamento das ações práticas. A primeira
etapa do curso foi realizada nos dias 02 e 03 de dezembro de 2005.
topo
POLÍTICAS
PÚBLICAS
Cursos
de Formação
O Programa
de Políticas Públicas da AATR concluiu a formação
de mais duas turmas – uma em Alagoinhas, nos dias 09 e 10 de
setembro, e outra em Barreiras, nos dias 30 de setembro, 1o e 2
de outubro. Ao todo, foram quatro etapas de 80 horas em cada região,
contemplando militantes de vários municípios vizinhos
interessados em compreender e fazer uso dos mecanismos de intervenção
em Políticas Públicas, sobretudo no âmbito do
poder local. Ao lado das discussões sobre mecanismos de participação,
fiscalização de contas, orçamento público
e conselhos municipais, os cursistas participaram efetivamente da
Campanha Quem Não Deve Não Teme, realizaram visitas
às Câmaras, Prefeituras, promotorias, peticionaram
na defesa de direitos relacionados à participação
popular e, atuando como multiplicadores, procuraram socializar as
discussões com vários outros grupos.
Um
destaque vai para a continuidade das discussões e dos encontros
por parte dos cursistas de Alagoinhas que tomaram a iniciativa de
fomentar uma articulação regional para intervenção
em políticas públicas no litoral norte do Estado.Duas
reuniões dessa articulação já aconteceram,
uma em Conde e outra em Esplanada, e esses cursistas devem co-facilitar
as novas etapas de Políticas Públicas que a AATR –
em parceria com a Diocese - realizará na região, alcançando
outros municípios e com foco na política agrícola
e agrária.
Em
Barreiras o curso de formação foi fruto de uma parceria
com a Universidade do Estado da Bahia (UNEB) e contou com a participação
mista de estudantes e militantes de movimentos sociais.
Articulação
em Políticas Públicas
Por
indicação do último seminário da Articulação
em Políticas Públicas do Estado da Bahia, realizado
nos dias 07 e 08 de abril de 2005, a AATR e o CAA – Centro
de Assessoria do Assuruá – assumiram o papel de secretariar
e animar, em conjunto com o restante do núcleo facilitador
(CEAS, CPT, APD/Ceres, MOC), a articulação. Neste
ano, várias reuniões do núcleo foram realizadas
no sentido de construir um projeto de estruturação
da APP, dotando-a de condições mínimas para
uma comunicação mais permanente entre as várias
entidades que a integram, tanto no interior quanto na capital, maior
circulação de informações e integração
de atividades.
Esse
processo de articulação de entidades e movimentos
que trabalham com Políticas Públicas no Estado da
Bahia, reunidas em torno da APP, acontece desde 2001 e foi fruto
da necessidade de se construir no estado um espaço (fórum,
rede) para troca e potencialização das várias
experiências em andamento, voltadas para o fortalecimento
da participação popular no processo de formulação,
elaboração e execução de políticas
públicas; para reflexão e debate sobre essas políticas
no nível federal, estadual e local, tanto em linhas gerais
quanto específicas; para discussão crítica
da relação entre sociedade civil e governo; e proposição
e promoção de ações conjuntas entre
as várias entidades/movimentos a partir da identificação
de interesses comuns, evitando assim o paralelismo de ações
que só fragmenta o poder popular.
Seminário
de Encerramento da Campanha “Quem Não Deve Não
Teme”
No
dia 29 de novembro de 2005, aconteceu no auditório da OAB/Ba,
o seminário de encerramento da Campanha Quem Não Deve
Não Teme, com a presença de Dr. Valmiro Macedo, representando
a Procuradoria Geral de Justiça, Dra. Ariadne Barreto, representando
o Ministério do Controle e Transparência e Rosângela
e Antoniel Alves, representando os diversos grupos de cidadania
do interior. Ainda participaram pessoas de Uibaí, Esplanada,
Conde,Umburanas, Capim Grosso, Gentio do Ouro, Canapólis
e Itabuna.
No
evento, foi exibido um vídeo com registros da Campanha nesse
primeiro ano e foram apresentados os resultados quantitativos e
qualitativos alcançados, com distribuição de
boletim informativo. Ao Ministério Público e à
Controladoria Geral da União foi entregue relatório
com sistematização de todos os dados e fatos mais
emblemáticos de irregularidades nas administrações
municipais.
Ao
todo, a Campanha alcançou diretamente 118 municípios
(aproximadamente 28% dos municípios da Bahia), utilizando-se
de diversas estratégias como atividades de formação
(58 municípios), caravanas e reuniões de sensibilização
(20 municípios), 01 lançamento estadual e 05 lançamentos
regionais. Em 31 municípios as contas públicas foram
disponibilizadas (26% do total de atingidos), em 17 municípios
os grupos não conseguiram ter acesso e em torno de 70 não
deram retorno.
Apesar
dos inúmeros desafios encontrados – cultura autoritária
dos gestores, falta de informação, burocratismo, lógica
partidária, medo de represálias, - na avaliação
geral de todos os participantes a mobilização foi
exitosa e deve avançar no próximo ano, tanto no alcance
de novos municípios, no incremento de ações
para efetivar o acesso amplo e irrestrito às contas municipais
quanto na análise mais qualitativa dos gastos realizados,
em especial nas administrações onde já se alcançou
um nível razoável de transparência e abertura.
topo
MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS
O
Rio São Francisco Vai Bater no Meio do Mar ?
Após
o longo caminho já percorrido pelos movimentos sociais na
luta contra a transposição do Rio São Francisco,
aliada à repercussiva greve de fome do Bispo D. Luiz iniciada
em outubro de 2005, a questão ganhou a visibilidade que necessitava
para que fosse iniciado um processo de discussão entre o
Governo Federal e movimentos populares. O resultado deste processo
de negociação foi a promessa de suspensão da
Transposição até que houvesse uma ampla, transparente
e qualificada discussão com a sociedade sobre as formas de
convivência com o Semi-árido, considerando, dentre
as possibilidades, a da transposição do São
Francisco.
Durante
a greve de fome em Cabrobó, foram realizadas uma serie de
manifestações de apoio à luta do D. Luiz, que
partiram de várias localidades do Nordeste, reunindo amplos
setores dos movimentos sociais, as quais a AATR acompanhou diretamente.
Em Salvador, além de passeatas, ocorreu uma Vigília
em frente à sede do IBAMA no dia 03 de outubro – véspera
do aniversário do Velho Chico.
Aproveitando
o fato político, foi realizada uma Assembléia com
movimentos sociais e entidades de assessoria de todo o Nordeste
em Juazeiro, contando com a participação de mais de
1200 pessoas, tendo como principais encaminhamentos: manter a mobilização
contra a transposição; construir um debate amplo e
participativo sobre desenvolvimento sustentável, pensando
em alternativas de convivência com o Cerrado e o Semi-Árido;
constituir uma Frente Nacional Popular de luta por uma nova cultura
de relação harmoniosa com a água e os recursos
naturais; disposição para as ações necessárias
caso o Governo não suspenda as obras da Transposição;
e constituição de um espaço organizativo e
mobilizador unificado, formado pelas entidades e movimentos lá
presentes. Foi ainda discutida na Assembléia a celeuma em
relação à realização de um plebiscito
sobre a questão da transposição. O debate foi
bastante rico e terminou com decisão da não realização
do plebiscito, haja vista que a falta de informação
e até mesmo a manipulação destas pelos grandes
meios de comunicação de massa inviabilizam que este
processo seja feito de forma realmente democrática.
Mais
uma Ação Judicial
Em
paralelo às vias mais diretas de pressão e mobilização,
a sociedade civil organizada fez uso também das vias judiciais,
impetrando uma nova ação civil pública com
pedido de liminar exigindo a tutela do Rio, especialmente devido
à concessão da licença prévia à
execução do Projeto pelo IBAMA. A AATR, em conjunto
com o Ministério Público da Bahia, Ministério
Público Federal, o Grupo Ambientalista da Bahia (GAMBÁ),
o Instituto de Ação Ambiental da Bahia (IAMBA), o
Movimento Paulo Jackson e a OAB/BA, impetraram a ação
no dia 30 de setembro, tendo obtido uma rápida prestação
judicial.
Esta
ação foi julgada pela juíza Cinthya de Araújo
Lima Lopes, da 14a vara federal da Bahia, que, rápida e prudentemente,
concedeu a liminar atendendo à totalidade do pedido, ou seja:
a-
suspensão do procedimento de licenciamento ambiental;
b-
suspensão dos efeitos da Licença Prévia concedida
pelo IBAMA;
c-
abstenção, pelo IBAMA, da concessão da licença
posterior, a de Instalação ;
d-
abstenção, pela União, da prática de
qualquer ato que consista na execução do Projeto,
inclusive as licitações já em curso.
Sem
dúvida esta é uma grande arma na luta contra a transposição,
apesar de o Governo Federal vir passando por cima inclusive das
determinações judiciais que exigem cautela na execução
do Projeto. Note-se que já existia uma liminar anterior a
esta, concedida pelo mesmo juízo, em virtude da qual o Governo
já estava impedido de realizar atos que resultassem na execução
do Projeto, o que não vinha sendo cumprido.
Todavia,
novos obstáculos aparecem para a atuação no
judiciário contra a realização da transposição.
Sob o argumento de que as ações estariam violando
a harmonia do pacto federativo, o STF avocou todas as ações
relativas à questão do São Francisco para si.
Ressalte-se que o argumento para a avocação do STF
deve ser relativizado. No caso de Minas Gerais, no qual as ações
foram iniciadas pelo Estado objetivando barrar o processo da transposição,
pode-se considerar a violação do pacto federativo,
contudo, no Estado da Bahia, as ações foram iniciadas
pela sociedade civil e pelo Ministério Público Estadual
e Federal, não sendo possível, portanto, a interpretação
de um conflito no pacto federativo, já que não se
trata de lide entre Estado e união.
O STF
é, na realidade, um tribunal político. As decisões
judiciais em sua totalidade são também decisões
políticas e, no caso do STF, o teor político de suas
decisões é ainda mais patente. Portanto, a susceptibilidade
da decisão às pressões de grupos políticos
que serão beneficiados com o projeto é ainda maior.
Ainda, deve-se levar em consideração a questão
geográfica que dificulta ainda mais as possibilidades de
luta. Enquanto os interesses das elites encontram fácil representação
em Brasília, a luta das comunidades ribeirinhas e dos indígenas
fica esquecida por ministros que pouco conhecem sobre a importância
socioeconômica e cultural que o rio possui para estes grupos
populares.
Seminário
sobre a Transposição do São Francisco
O Ministério
Público e a Universidade Federal da Bahia promoveram nos
dias 8, 9 e 10 de setembro último, na Faculdade de Direto
da UFBA, um grande debate sobre o Projeto, do qual a AATR participou
ativamente tanto na organização como na presença
em mesas e realização de oficinas.
O Seminário
contou com as riquíssimas contribuições dos
povos Tingui-Botó e Kariri-Xokó – que vivem nas
proximidades de um dos pontos previstos como de captação
das águas, na Bahia, de alguns representantes do Comitê
da Bacia Hidrográfica do São Francisco, e de entidades
de assessoria aos movimentos que estão ligadas à questão.
Contando também com a participação de acadêmicos,
como o prof. Celso Antônio Pacheco Fiorrillo e estudantes
universitários, o encontro teve momentos importantes de reflexão
sobre as estratégicas que devem ser adotadas para impedir
a execução do Projeto. Em relação ao
público geral, a avaliação é de que
o evento poderia ter tido uma presença mais expressiva dos
movimentos socais.
Ressalte-se
que o Ministério da Integração foi convidado
com bastante antecedência para participar do Seminário,
confirmou a presença e, a dois dias da realização,
avisou da impossibilidade do comparecimento. Este incidente demonstra
a falta de compromisso do Governo Federal em dialogar com a sociedade
para discutir a questão.
A AATR
participou de duas mesas, sendo uma com a presença de Ana
Cacilda Reis que falou sobre a situação jurídica
da Transposição, e outra de Sara Côrtes, sobre
ética na gestão da coisa pública. A equipe
de estágio da AATR também realizou uma oficina sobre
os aspectos político-jurídicos da transposição,
participou integralmente do evento – inclusive na organização
– e de parte da relatoria.
O Seminário
culminou numa assembléia que socializou os encaminhamentos
das três oficinas – movimentos sociais, aspectos político-jurídicos,
e mídia e transposição – e criou uma rede
entre os participantes para fortalecer a luta em defesa do Rio e
contra a Transposição.
topo
COMBATE
AO TRABALHO ESCRAVO
Lançamento
da Campanha contra o Trabalho Escravo e Degradante
O lançamento
da Campanha Contra o Trabalho Escravo na Bahia, que vem sendo realizada
pela AATR e CPT, ocorreu no dia 15 de agosto, no auditório
da Associação Baiana de Imprensa, e contou com a presença
de Xavier Plassat, membro da CPT do Pará, responsável
pela Campanha Nacional contra o Trabalho Escravo, e do juiz Jorge
Vieira, de Belém, primeiro a proferir uma sentença
com indenização por danos morais em favor de trabalhadores
e trabalhadoras que se encontravam em condições análogas
à escravidão.
A presença
de personagens de outros Estados, onde a luta contra o trabalho
escravo já possui grande repercussão, em conjunto
com atores que vêem pautando esta luta na Bahia, foi relevante
para trazer à tona esta realidade no nosso Estado, até
então convenientemente acobertada pela mídia ligada
aos interesses dos grandes fazendeiros do agronegócio.Aliás,
a Bahia é um dos Estados que mais possui trabalho em condições
análogas à escravidão.
A discussão
da temática do trabalho escravo também foi travada
no seu viés jurídico, cuja polêmica ainda precisa
ser aprofundada. No âmbito do direito do trabalho, discute-se
a possibilidade de pedido de danos morais individuais em paralelo
com o pedido de danos morais coletivos feito pelo Ministério
Público. Neste sentido, a AATR-BA tem tido uma forte atuação
no judiciário, onde vem obtendo bastante sucesso. Foram diversas
ações de indenizações por danos morais
individuais ingressadas pela AATR e o posicionamento das/os juizas/es
trabalhistas, em primeira instância, mostrou-se sensível
à questão das trabalhadoras e dos trabalhadores submetidos/as
a esta situação, apesar de não ser esta a regra
quando a questão é o direito das/os trabalhadoras/es.
Ainda estamos aguardando para conhecer a posição do
TRT da 5° região que até então não
se manifestou sobre a questão.
Outras
discussões ainda estão por ser travadas, como a necessidade
de entender o trabalho escravo para além da dimensão
do direito trabalhista, buscando no direito penal, ambiental e na
doutrina dos direitos humanos outros formas de compreensão,
no ordenamento jurídico e fora dele, das atrocidades que
são realizadas contra os/as trabalhadoras/es. Ainda temos
um longo caminho a percorrer...
topo
TERRITÓRIOS NEGROS
AATR
E CPT realizam Oficinas de Formação para Comunidades
Quilombolas
A AATR,
em parceria com a CPT, organizou três oficinas de formação
com as comunidades quilombolas das regiões dos municípios
de Senhor do Bonfim, Vitória da Conquista e Xique-Xique.
As oficinas tiveram como objetivos discutir as questões do
auto-reconhecimento e identidade quilombola; a sua relação
com o território que ocupa; os aspectos jurídicos
que envolvem a questão e a perspectiva de organização
regional e estadual para as lutas quilombolas.
A perspectiva
do auto-reconhecimento e da formação da identidade
coletiva, ponto inicial para qualquer iniciativa das/os quilombolas
no sentido de travar a luta pelos seus direitos, ganha uma relevância
ainda maior com o novo decreto sancionado no governo Lula, que estabelece
o auto-reconhecimento como critério para a identificação
dos Quilombos. Neste sentido, foi elaborado um interessante trabalho
pelo Professor Nivaldo, do Departamento de História da UNEB,
que rememorou toda a história do povo negro no Brasil –
desde a escravidão às formas de resistência
e contribuições culturais, sociais e políticas
– e sua relação com a própria formação
dos quilombos, desmistificando uma serie de informações
que eram tidas como verdades, mas que foram argumentos construídos
para a deslegitimação da luta negra no Brasil.
Objetivando
pautar a atual política de reconhecimento como reflexo de
uma dívida histórica e social que tem o Estado para
com as comunidades negras rurais, onde ainda se tem muito a avançar,
foi construída toda uma cronologia da legislação
brasileira – de 1500 até os dias atuais - buscando enfatizar
os diversos atos oficiais que decretaram a marginalização
da/o negra/o no país. Passando por atos que ordenaram a devastação
do continente africano, penas atrozes para escravos fugidos, proibição
de freqüentar escolas, definição de manifestações
culturais como a capoeira e o candomblé como crimes, expulsão
da/os negra/os das terras que ocupavam, à definição
histórica de quilombos e ao processo de discussão
na Constituinte de 88 sobre a redação do art.68 do
ADCT, que fala em “remanescentes de comunidades quilombolas”,
tudo isso contribuiu para desvendar as várias tentativas
de manipulação dos direitos num Estado historicamente
racista. Na discussão sobre o alcance do art.68, foi enfatizada
a importância de se ressignificar o conceito de quilombos
à luz da dinâmica histórica das próprias
comunidades e seu processo de afirmação diante dos
outros grupos sociais, e que só pode legitimamente ser construído
pelo próprio povo quilombola. Daí a grande conquista
que representa o novo decreto 3912/01, que estabelece o auto-reconhecimento
como forma de identificação da comunidade quilombola.
Coube
ainda uma reflexão crítica sobre as políticas
do atual governo em relação às comunidades
quilombolas. Em termos da regularização, desde o inicio
do governo Lula, somente 2 comunidades quilombolas foram tituladas.
A análise orçamentária dos programas governamentais
apontam uma atuação limitada e pontual. Até
junho de 2005, dos 14 milhões destinados à titulação
de terras quilombolas, somente 8% havia sido utilizado, sendo que,
em 2004, nem um centavo dos 11 milhões destinados a este
programa foi utilizado.
O fechamento
dos dois dias de formação, tanto em Senhor do Bonfim
como em Vitória da Conquista e Xique-Xique, deu-se com a
organização de um calendário de eventos e com
a perspectiva de uma articulação regional e estadual
que fortaleça a luta quilombola.
Organização
Quilombola na Bahia
“Gangazumba
começou
Zumbi
dos Palmares assumiu
E a nossa luta continua
Nos Quilombos do Brasil”
Canto
da comunidade de Nova Batalhinha, por Severo Borges.
As
comunidades quilombolas da Bahia em conjunto com as entidades de
apoio realizaram, nos dias 28 e 29 de setembro, o I Encontro do
Comitê Quilombola da Bahia em Ação. Compreendendo
a importância do evento, a AATR colaborou com a sua construção
em diversas reuniões preliminares, na realização
em si e na sistematização do relatório, que
se traduziu como uma pauta inicial de reivindicações
dos quilombolas.
O encontro
foi fruto de discussões travadas regionalmente entre as\os
quilombolas, que, na medida do reconhecimento de suas demandas,
sentiram a necessidade de um espaço de organização
e discussão de estratégias no âmbito estadual.
O que se pode concluir no encontro foi que há uma identidade
de demandas entre as comunidades quilombolas do estado da Bahia,
que vão desde a titulação das terras, processo
que vem sendo feito de maneira bastante lenta e pontual pelo Estado,
sem a organização de uma política permanente
e planejada, passando por carências graves em relação
à infra-estrutura e educação, e atingindo os
mais diversos direitos fundamentais.
O Comitê
Quilombola da Bahia em Ação apresentou a pauta de
reivindicações unificada para todas as comunidades
do Estado ao governo no dia 30 de setembro, numa reunião
na SECOMP – Secretaria de Combate a Pobreza, onde se pretendeu
criar um comitê interinstitucional, Estado e Sociedade Civil,
para a solução das demanda quilombolas. A reunião
com o governo contou com a presença de representantes de
diversas secretarias do Estado que, embora tenham admitido não
haver qualquer política específica no âmbito
estadual para contemplar as mais de 400 comunidades no Estado, comprometeram-se
a priorizá-las na implementação nos programas
já existentes.
A tentativa
de adaptar políticas públicas já existentes
para as comunidades remanescentes de quilombos, jogando-as numa
“vala comum”, representa uma grande violência àquelas,
uma vez que o que as faz quilombolas é, exatamente, a especificidade
de sua história, de sua cultura e seus costumes.
Haverá
outros encontros do Comitê Quilombola, nos quais pretende-se
continuar as discussões para a inclusão específica
das demandas quilombolas na lei orçamentária estadual.
Para além das políticas públicas, o Comitê
mantém seu caráter de espaço estratégico
para articulação das lutas quilombolas da Bahia.
Violência
contra Quilombolas
No
dia 08 de setembro, uma liderança quilombola da comunidade
de Piranhas, situada no município de Bom Jesus da Lapa, sofreu
um atentado enquanto saia de casa para a sede do município.
Cláudio Pereira da Silva, presidente da Associação
Comunitária de Piranhas, foi surpreendido por três
indivíduos armados, que atiraram contra ele, só conseguindo
escapar porque estava de motocicleta.
A gravidade
do conflito alcançou níveis insustentáveis.
Em junho de 2005, A comunidade viu-se próxima a sua completa
dizimação ao ser ameaçada por pistoleiros de
fazendeiros locais que chegaram no local com galões de combustível
para destruí-lo, sem deixar vestígios.
O conflito
em Piranhas envolve a disputa pelas terras historicamente ocupadas
pela comunidade quilombola, que sobrevivem há trezentos anos
na região. Contudo, a terra, que fica próxima a lagoa
de Piranhas, da qual as\os quilombolas retiravam os recursos necessários
para a sua subsistência, foi invadida por fazendeiro da região
com o intuito de mercantilizá-la, transformando o local em
ponto de turismo ecológico.
A questão
de Piranhas assume diversas dimensões, devido à estrutura
fundiária desigual e à ideologia fetichista do agronegócio,
que vêm sendo origem de diversos outros conflitos no país.
A primeira é a questão fundiária em si, na
qual os fazendeiros não aceitam as comunidades quilombolas
como proprietárias das terras que historicamente ocupam,
uma vez que isto representa, para o sistema capitalista, uma grande
perda, já que as terras das comunidades remanescentes de
quilombos não estarão mais no mercado. Esta questão
fica potencializada quando se estima que 5% das terras nacionais
sejam territórios quilombolas!
A
segunda dimensão é a ambiental. As comunidades quilombolas
vivem de forma harmônica com o meio ambiente nos seus territórios,
enquanto que a ideologia do agronegócio busca explorar a
terra, retirando o máximo dela, para que se obtenha o lucro.
No caso de Piranhas, o turismo, dito ecológico, é
somente uma fachada para obtenção de lucros, sem qualquer
cautela em relação à questão ambiental.
Portanto, o conflito pela terra passa a assumir um caráter
ideológico ainda mais acentuado, uma vez que abarca também
a forma de uso desta.
Trata-se
ainda de uma dimensão cultural e social, uma vez que o que
está em questão é própria sobrevivência
da comunidade. São uma serie de tradições e
costumes, bem como a própria sobrevivência de pessoas
que estão sendo relegados a segundo plano.
A comunidade
já denunciou esses fatos a diversos órgãos
públicos, como IBAMA, Fundação Palmares, Ministério
da Justiça, Incra, Procuradoria da República, entre
outros.. Infelizmente, a postura do Ministério Público
Federal tem sido a de protelar ao máximo a solução
da questão, negando-se por diversas vezes a receber advogada/os
da AATR que acompanham a questão, bem como alegando incompetência
para atuar e repassando o caso para o MP estadual. Demonstração
evidente da falta de preocupação e conhecimento das
instituições públicas em relação
à questão quilombola.
No
dia 30 de setembro, foi ainda realizada uma audiência pública
em Piranhas com a presença dos diversos órgãos
governamentais para discutir a situação. Desta Audiência
saíram diversos compromissos, dentre os quais: a promessa
de proteção aos quilombolas pela Polícia Federal,
agilização da demarcação do território
pelo INCRA e embargo do funcionamento do bar que polui a Lagoa.
Quilombolas
e assessores são ameaçados por fazendeiro
A violência
e arrogância dos latifundiários para intimidar a luta
quilombola não tem limites e chega a acontecer mesmo em frente
aos órgãos judiciais, como ocorreu em plena audiência
de conciliação em que assessores da CPT e AATR acompanhavam
o quilombola José Pereira Vilassa (da comunidade de Parateca
e Pau D’arco) para apurar denúncia oferecida contra
o fazendeiro Fernando Bastos.
Mesmo
tendo assumido a responsabilidade pelas ameaças no acordo
realizado, ao fim da audiência, ainda próximo ao Fórum
de Malhada, o fazendeiro aproximou-se da vítima quilombola
e dos representantes da AATR e CPT, de forma repentina, como quem
estivesse a espreita, e proferiu uma série de ameaças
como: “vocês estão marcados”, “acertaremos
as contas”, “vocês vão pagar”, “vocês
são conhecidos na região”, além de outras
palavras ofensivas a exemplo de “agitadores” e “vagabundos”.
As
ameaças foram denunciadas ao Ministério Público
e à Delegacia de Polícia prontamente. Aguarda-se um
posicionamento mais enérgico dessas autoridades no sentido
de coibir a postura violenta do fazendeiro, reiterada sistematicamente.
Imunidade
de Iptu dos Terreiros de Candomblé
A constituição
garante o direito à imunidade do pagamento do IPTU às
instituições de caráter religioso. Este direito,
contudo, não é garantido aos terreiros de candomblé.
A negação deste direito é fruto de um processo
histórico de preconceito racial que sempre foi apoiado pelo
Estado Brasileiro.
Apesar
do inegável caráter religioso dos terreiros de candomblé,
não existe sequer um terreiro em todo o país que tenha
o direito da imunidade reconhecido. Os recursos utilizados pelo
Estado para negar este direito vão desde a proclamação
de sua incapacidade de reconhecer um terreiro até a imposição
de diversos trâmites burocráticos como a necessidade
de inscrição no Cadastro Geral de Atividades –
CGA.
A fim
de combater o desrespeito do Estado com as manifestações
religiosas do povo negro, a AATR em articulação com
o Koinonia, preparou uma representação que foi entregue
ao Ministério Público Estadual a fim de conseguir
iniciar um processo amplo de discussão da questão
e alcançar soluções para esta manifestação
de intolerância religiosa por parte do Estado. A representação
- assinada por nove terreiros de candomblé - tinha como pedido,
além da imunidade do IPTU, a realização de
uma audiência pública, na qual fosse possível
que os terreiros manifestassem suas propostas a solução
dos entraves impostos pelo Estado na garantia do direito, ampliando
a discussão que em parte já tem sido feita em algumas
secretárias estatais nas quais há comprometimento
com a questão racial.
Quilombos
Urbanos
A AATR
participou nos dias 19 e 20 de Setembro do Seminário sobre
Quilombos Urbanos realizado em Salvador. Além de tratar da
questão quilombola focando sua perspectiva urbana, muitas
vezes esquecida pelo mito criado em torno do conceito de quilombos
- como sendo um lugar rural, distante e isolado -, o seminário
foi a oportunidade de apresentação da proposta da
Prefeitura Municipal de Salvador para a regularização
dos quilombos urbanos, destacando-se inclusive a situação
dos terreiros de Candomblé. Na oportunidade foi lançado
um plano piloto para reconhecimento da comunidade do Engenho Velho
da Federação como um quilombo urbano, dada a emblemática
presença de terreiros no local.
O primeiro
reconhecimento de um quilombo urbano foi feito no dia 18 de dezembro
de 2005 pela portaria do Ministro do Desenvolvimento Agrário,
Miguel Rossetto. O quilombo Família Silva localiza-se em
Porto Alegre e constitui-se num precedente de relevância para
a luta das\os quilombolas.
topo
DIREITOS HUMANOS
Relator
contra o racismo encontra com Comunidades Quilombolas
O relator especial das Nações Unidas para Formas Contemporâneas
de Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância,
Doudou Diène, esteve em Salvador entre os dias 19 e 21 de
outubro para colher dados sobre a discriminação racial,
ouvir autoridades, entidades negras, comunidades quilombolas e organizações
não-governamentais. Num encontro específico com representantes
de comunidades quilombolas da Bahia, onde a AATR também entregou
um dossiê de violações, o relator ouviu denúncias
sobre ameaças e intimidações contra quilombolas
no Estado, a falta de atuação das instituições,
a lentidão no processo de reconhecimento dos territórios
e a ausência de políticas públicas específicas
voltadas para essas comunidades. Diène disse estar “chocado”
com a forte correlação entre racismo, violência
e pobreza no país. “O Brasil vive dois mundos. Tem o
mundo da rua, multicultural, vibrante e multirracial, que é
a imagem que temos do país no exterior. Mas no que se refere
às estruturas de poder, político, econômico,
social e midiático, o país é diferente, caracterizado
pela ausência das comunidades afro-descendentes e indígenas”,
declarou, conforme relato do jornal O Globo.
AATR
denuncia violações contra defensores de Direitos Humanos
à ONU
A AATR,
num processo de articulação conjunta com várias
entidades e movimentos (MNDH, FEMDH, ABONG, FCCV, Campanha Reaja,
índios pataxós e kiriris, ANAÌ, Movimento 11
de Dezembro, CPT regional e Bonfim, comunidades quilombolas e extrativistas
de Bom Jesus da Lapa, IRPAA), contribuiu significativamente na organização
e acompanhamento da visita da Representante Especial da ONU para
a situação dos Defensores e Direitos Humanos, a Sra
Hina Jilani, à Bahia, entre os dias 10 e 11 de dezembro de
2005. Várias denúncias foram realizadas e entregues
em forma de dossiê, a exemplo das violações
contra lideranças de comunidades quilombolas no oeste da
Bahia, contra a atuação de advogadas/os populares
e de militantes que combatem a discriminação racial
e a homofobia, contra lideranças indígenas na luta
pela demarcação de suas terras e contra defensores
que denunciaram a violência policial e existência de
grupos de extermínio no estado.
Ao
final de sua visita ao Brasil, a sra Hina Jilani assinalou sua grande
preocupação com a crescente criminalização
de defensores e movimentos sociais, recomendando que a Secretaria
Nacional de Direitos Humanos e o Ministério Público
façam um esforço conjunto para reunir informações
sobre processos contra defensores de direitos humanos e movimentos
sociais, analise essas informações e adote diretrizes
apropriadas para garantir que a ação social não
seja criminalizada. “O Judiciário, por exemplo, e o
sistema de justiça criminal ainda não se ajustaram
à realidade de que os direitos sociais e econômicos
não podem ser obtidos se não houver uma distinção
muito clara entre as ações legítimas que buscam
o cumprimento desses direitos e a ação criminal. A
ação pública para resistir, por exemplo, à
privação de direitos, os protestos, isso tudo faz
parte das ações sociais.” Destacando ainda que
a propriedade é mais protegida do que o direito a ter terra
no Brasil, a Representante afirmou a legitimidade das ocupações
na luta pela reforma agrária; “Acredito que a ação
social pacífica, mesmo quando ela é de resistência,
é legítima. E deve ser protegida. Por exemplo, se
há uma resistência pacífica às expulsões,
no contexto das políticas sociais e da Constituição
do Brasil, ela não pode ser considerada ilegítima.
Neste país, não. E isso é uma preocupação
minha.Porque a Constituição brasileira reconhece esse
direito. Você não pode reconhecer um direito e não
garantir que as pessoas realmente tenham esse direito.”
Entre
março e abril a Representante da ONU deverá apresentar
em Genebra, na Suíça, seu relatório sobre a
missão ao Brasil, incluindo suas recomendações
ao governo brasileiro.
topo
RAPIDINHAS
- A
AATR participou da Assembléia do CETA de dezembro. A
parceria da AATR com o CETA envolve uma serie de atividades tanto
judiciais como de formação. Em novembro junto com
outras entidades como CPT, CEAS e CJP foi realizada uma formação
com o movimento sobre a relação entre estado e sociedade
Civil. Foram também realizadas diversas oficinas em algumas
regiões buscando atualizar com o novo código civil
os estatutos das associações que compõem o
movimento.
- A igreja Universal do Reino de Deus entrou com Embargos
de Declaração da decisão que confirmou a condenação
do juízo de primeiro grau a indenizar a família de
Mãe Gilda e publicar a referida sentença na capa de
seu periódico, por duas sessões seguidas. O Tribunal
primeiramente não conheceu os Embargos, afirmando serem intempestivos,
contudo reconheceu ter se equivocado uma vez que a parte teria direito
ao prazo dobrado, haja vista que trata-se de dois advogados represantando
a Igreja Universal e a Editor.
topo
Voltar
|