• Assembléia da AATR
• Manifesto público dos Trabalhadores Rurais
• Transposição (ainda) não!
• Morte de Quilombola em Malhada
• Seminário Brasil Quilombola
• Finalizadas as eleições para a recomposição do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco
• Novas estagiárias na AATR
• Reta final da Campanha “Quem não deve não teme”
• Trabalho escravo
• Tribunal confirma condenação no caso Mãe Gilda
• Rapidinhas
• Créditos

Notícias da AATR
Boletim Informativo da Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais
no Estado da Bahia – Abril/Maio/Junho de 2005 - Nº 24

Assembléia da AATR

No dia 23 de março, reuniram-se em Assembléia Geral Ordinária os associados da AATR. Durante a Assembléia foram aprovadas algumas diretrizes para aproxima gestão, dentre elas a reafirmação da autonomia da AATR. A promotora Cleide Ramos e as associadas Maria de Fátima Melo e Vera Regina Trindade receberam Moção de Aplauso. A primeira pelo trabalho desenvolvido no Ministério Público e as segundas pela atuação frente à arbitrariedade de uma série de atos empreendidos pelo juiz da Comarca de Coribe quando as advogadas patrocinavam causas de posseiros.

A nova diretoria foi eleita: Cláudio, presidente; João Régis Neto, vice; Gil Nunesmaia, tesoureiro; Sara Côrtes, secretária; Maurício Araújo, suplente da secretaria; Ana Cacilda Reis, suplente do tesoureiro; conselho fiscal: Maria de Fátima, Marlete Carvalho Sampaio e Marilza Nascimento.Ficou também definida a equipe técnica que tocará o projeto da AATR no próximo período: Isac Tolentino, Juliana Barros, Sara Côrtes, Cláudio Rocha e Ana Cacilda Reis. Alessandra Queiroz, Gilsele, André Santos e Elga Almeida são as novas/os associadas/os da AATR.

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MANIFESTO PÚBLICO DOS TRABALHADORES RURAIS

“Há muito tempo que em nosso município a ganância de alguns poucos tem prevalecido gerando a fome, a miséria e a violência, comprometendo milhares de pessoas que vivem da terra. Há muito tempo também, há inúmeras pessoas que trabalham e lutam com os trabalhadores e trabalhadoras por melhores dias. Essas, no entanto, ganham como resposta dos poderes constituídos, a sua criminalização e dos movimentos populares, sendo a falta de terra e a luta por ela tratada como caso de polícia.”

Nelson de Jesus Lopes (conhecido como Nelson Mandela), diretor da Escola Família Agrícola do Sertão e assessor das comunidades rurais da região de Monte Santo - Ba, foi preso em 17/06/2005 no município de Senhor do Bonfim. A prisão tem como pano de fundo questões políticas determinadas pela intensa atuação de Nelson nos movimentos socais da localidade. Uma enxurrada de processos criminais foi movida contra o militante, o que representa verdadeira perseguição institucional a trabalhadores e assessores dos movimentos sociais, patrocinada por grupos de fazendeiros com a colaboração do Poder Público. Monte Santo fica no sertão da Bahia e tem um contexto agrário conflituoso, o que se explica pela absurda concentração de terras local nas mãos de uma pequena e violenta oligarquia latifundiária.

O desdobramento da injusta prisão foi a mobilização de mais de 500 trabalhadores rurais em frente ao Fórum da Comarca de Monte Santo e de ONG´s, movimentos sociais e órgãos do poder público, o que determinou a revogação, pela juíza, do decreto prisional não só de Nelson, como de outros 05 (cinco) trabalhadores. A AATR acompanha os processos criminais movidos contra Nelson e também esteve presente nesta oportunidade, além de advogados de Itiúba, Juazeiro e da CPT – Comissão Pastoral da Terra.

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TRANSPOSIÇÃO (AINDA) NÃO!

Decisão do STJ mantém proibição de execução das obras do Projeto de Transposição do São Francisco.

Mais uma vitória emblemática na luta contra a transposição. Em 23 de junho, o Superior Tribunal de Justiça negou o pedido de suspensão de segurança da proibição de execução de obras feito pela União. Mais uma vez eles terão que aguardar (talvez, muito mais do que imaginam)... O ministro Edson Vidigal ratificou o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que havia limitado a atuação da União a atos que não implicassem em execução de obras do Projeto da Transposição.

O ministro Vidigal destacou que o assunto requer cautela e exige responsabilidade e imenso conhecimento técnico para sua solução, "notadamente porque envolve profundas transformações na natureza e no curso de um dos maiores, mais importantes e belos rios brasileiros". Entende que as decisões foram prudentes, não havendo razões para suspendê-las. "A necessidade de implementação de políticas públicas com vistas à redução da pobreza e das desigualdades sociais instaladas na região do semi-árido não se sobrepõe à obrigação que o Poder Público tem de preservar o meio ambiente e a legislação que o protege", afirma.

Mesmo impedido de executar as obras, o governo federal publicizou o início das mesmas para o mês de abril, criando falsas expectativas. O Judiciário felizmente não voltou atrás, mantendo a decisão e cumprindo o seu papel.No final das contas, mais uma vitória da sociedade civil no embate à transposição!!

Entenda o que está acontecendo no Judiciário...

Tudo começou com a suspensão total do projeto (1. do procedimento de licenciamento ambiental; 2. das audiências públicas; 3. de qualquer procedimento de contratação, através de licitações ou qualquer outro meio, que objetive a implementação do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Setentrionais) imposta por liminar concedida pela 14ª Vara Federal da Bahia, atendendo a requerimento da Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais no Estado da Bahia (AATR); do Grupo Ambientalista da Bahia (Gambá); do Instituto Ambiental da Bahia (Iamba); da Associação Movimento Paulo Jackson – Ética, Justiça e Cidadania; do Centro de Estudos Sócio-ambientais (Pangea) e da seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil.

Dessa decisão a União recorreu, através de Suspensão de Segurança, ao TRF, alegando que sua manutenção traria sérios riscos de lesão à ordem e economia públicas. Em decisão “surpreendente”, o presidente interino do TRF, no dia 24/12/2004 (natal?!), suspendeu a dita liminar. Manteve, todavia, a proibição de execução de obras. Foi desta última assertiva que a União recorreu, e perdeu, ao STJ.

O teor da liminar, entretanto, não está perdido. Estamos aguardando o julgamento do Agravo Regimental interposto pela AATR e demais que pretende recuperar a força da liminar. As expectativas são grandes...

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MORTE DE QUILOMBOLA EM MALHADA

A comunidade quilombola foi surpreendida com uma triste notícia no dia 15 de abril deste ano. O quilombola Alvino Mendes de Almeida foi brutalmente baleado com um tiro na cabeça na Fazenda Santa Tereza, de propriedade do Sr. Fernando Bastos. O autor do disparo é o gerente da fazenda citada, Sr. José Benedito de Oliveira, conhecido como Sussu.

Há sérios indícios que o crime esteja relacionado à conjuntura violenta que marca as disputas pela posse das terras de Malhada – entre uma família tradicional de latifundiários da região e os trabalhadores rurais quilombolas dos quilombos Parateca e Pau D’Arco – e, muito embora toda a comunidade sugira que motivos outros há para o cometimento do crime, a autoridade policial insiste em dizer que “tudo não passou de um acidente”. Ressalte-se que apesar de as circunstâncias que antecedem o fato e as reiteradas ameaças, atos de agressão e truculência de que são alvo rotineiramente os quilombolas daquela região tornarem o caso merecedor de uma cuidadosa e acurada investigação, as autoridades locais não atribuíram a atenção devida ao deslinde do crime e parecem desconsiderar a provável relação acima apontada.

A equipe da AATR fez visita à região e colheu informações da comunidade que definiram encaminhamentos, alguns dos quais já foram realizados. Ofícios foram enviados a autoridades para que tomem conhecimento da gravidade da situação. O INCRA – que definiu os quilombos de Parateca e Pau D’Arco como prioritários para efeito de regularização fundiária - e a Ouvidoria Agrária já tomaram conhecimento do crime.

O Ministério Público Estadual já ofereceu denúncia, classificando o crime como de homicídio culposo em concurso material com porte ilegal de armas. O próximo passo é avaliar a possibilidade de a AATR atuar como assistente de denúncia e garantir o bom andamento da Ação Penal.

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SEMINÁRIO BRASIL QUILOMBOLA

Aconteceu, nos dias 13 e 14 de junho, o I Encontro de Comunidades Quilombolas do estado da Bahia em paralelo ao Lançamento do Programa Brasil Quilombola. O espaço reuniu aproximadamente 250 comunidades remanescentes de quilombos do estado – Parateca e Pau D’Arco, Barra, Bananal, Riacho de Sacutiaba e Sacutiaba, Tijuaçu, Jatobá, Mangual, Dendê, Boqueirão, dentre outras - para discutir as questões políticas e os problemas estruturais mais urgentes das comunidades.

As comunidades puderam trocar experiências e debater a questão quilombola nas oficinas: Legislação Fundiária nos Quilombos; Cultura Quilombola; Desenvolvimento Produtivo; Saúde; Educação; Estrutura e Funcionamento do Estado; Diretrizes de Política Agrária e Religiosidade.

Na oportunidade, ainda, foi lançado o Programa Brasil Quilombola. Coordenado pela Secretaria Especial de Política para Promoção da Igualdade Racial – SEPPIR, o programa tem o propósito efetivar o decreto 4.887 de 2003 que regulamentou o procedimento para identificação, reconhecimento, demarcação e titulação das terras habitadas por comunidades remanescente de quilombos. Para além da questão agrária, foi discutida a necessidade de implementação de políticas públicas nas comunidades. De pronto, foi garantido o investimento de 30 milhões do Ministério das Cidades para a construção de mil unidades habitacionais na Bahia, além de recursos para a implantação de abastecimento de água, unidades sanitárias e ampliação do Programa de Luz para Todos, que levará energia para as comunidades.

Além de entidades do Governo Federal (SEPPIR, Fundação Cultural Palmares, Ministério das Cidades e o INCRA) e Estadual (SECOMP, SEAGRI, SECTI), que abriram o evento, entidades da sociedade civil que trabalham com a questão quilombola também participaram do evento como a AATR, CJP, MNU, dentre outras.

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FINALIZADAS AS ELEIÇÕES PARA A RECOMPOSIÇÃO DO COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO SÃO FRANCISCO

Já podemos conhecer a nova composição do comitê da bacia do Velho Chico. O clima de final de eleição foi festivo e as esperanças de defesa de um dos maiores rios nacionais renovadas.

O comitê tem, em sua composição, 120 membros, sendo 60 titulares e 60 suplentes, distribuídos entre os segmentos Poder Público (33,33 % das vagas), Usuários de Água (40 % das vagas) e Entidades Civis de Recursos Hídricos (26,66 % das vagas). Representam a Bahia no Comitê no Segmento Sociedade Civil Edison (FUNDIFRAN) e Domingos (SINTAGRO), Prof. Yvonildes (UFBA), Brás (UNEB) e Hugo Pereira (UAVS) e Amélio Costa (AMAVALE). Muito trabalho pela frente!

O processo eleitoral permitiu avaliar a composição do comitê. O número de representantes dos povos indígenas, de apenas 01 (um) para toda a bacia, é considerado injusto e desproporcional. Provavelmente será objeto de mudança com a esperada reforma do regimento interno do comitê.

Destaque-se que o número de mulheres que compõem o comitê aumentou consideravelmente.

Conheça a nova composição do comitê em http://www.cbhsaofrancisco.org.br !

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Novas estagiárias da AATR

A AATR ampliou o seu quadro de estagiári@s. Após um dos mais árduos processos de seleção, que contou com a inscrição de mais de cinqüenta candidatos, temos mais três estudantes de direito compondo o programa de estágio: Ana Lia Almeida (UFBA), Emília Teixeira (UFBA) e Vitória Nicolau (Faculdades Jorge Amado).

A atuação da AATR em diversas frentes jurídico-sociais vem tendo, como um dos reflexos, a busca crescente de estudantes com intuito de conhecer mais de perto a entidade sendo que, grande parte pleiteia o programa de estágio por se identificarem com o projeto que a mesma desenvolve. Isso denota e reforça a responsabilidade que a AATR possui na formação de novos quadros, haja vista a proximidade que vem tendo com o ambiente acadêmico e o público estudantil.

Desejamos sorte às novas companheiras nessa nova jornada!

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Reta final da Campanha “Quem não deve não teme”

A Campanha “Quem não deve não teme” está chegando à sua reta final. Após três meses de intenso envolvimento, podemos iniciar a colheita dos frutos que começaram a brotar. Através das viagens, articulações, registros, denúncias e, sobretudo, aprendizagem durante o curso desse processo, nos enchemos de “cara, coragem e persistência” para o embate com nossas heranças coronelistas. Se não fomos vitoriosos a todos os instantes, certamente chegamos ao dia 15 de junho - marco simbólico do final da Campanha - mais fortes e corajosos. Agora está colocado o momento de arrumarmos nossas denúncias, levá-las às instituições, ao judiciário, à imprensa, mas, acima de tudo, levá-las a nós mesmos, no exercício da troca de experiências.

O saldo dessa Campanha que certamente fez muito gestor temer o que deve foi extremamente positivo. Positivo pelo alcance que tomou e pelas pessoas que conseguiu atingir. Tanto aqueles que já lutavam pela garantia desse direito e exerciam com toda a coragem a fiscalização em seus municípios, mesmo em meio a tantas adversidades, mas também pelos que mudaram sua forma de pensar a participação popular, se engajando nesse processo. São a esses verdadeiros cidadãos e cidadãs que se deve mais essa conquista.

Servidor público sem identificação agredindo cidadãos e cidadãs, pastas espalhadas pelo chão, rasuras e marcas de corretivo nos documentos, veneno de combate a traças nas prestações de contas e fotografias apreendidas, caos em Prefeitura que destruiu todos os arquivos de sua gestão. Esse foi o cenário enfrentado por aqueles que quiseram fazer valer seu direito de exercer a cidadania ativa. Mas, apesar de toda sorte de dificuldades, a maioria deles conseguiu ter o acesso, valendo-se, muitas vezes, da intervenção do Ministério Público, parceiro na Campanha. Dificuldades que foram superadas, sobretudo através da união, deixando de escanteio o medo das ameaças e perseguições.

Em todos os municípios que foram “alvo” da fiscalização popular, encontraram-se irregularidades, das mais sutis às mais absurdas. Dentre tantas, podemos citar os desvios escancarados: das verbas do Fundef, onde se gastou com frango, peixe e carne que nunca compuseram a merenda escolar; a construção de um belo Cristo de 1 milhão de reais enquanto faltava atendimento médico; as inúmeras contratações com empresas fantasmas e o uso de “laranjas” nesses contratos; a total ausência de processo licitatório nas compras e prestações de serviço; o favorecimento sem medida dos familiares dos prefeitos, enfim, as mais abjetas formas de improbidade que um gestor pode cometer.

E por aí vamos, deparando-nos com autoridades que alegam ser difícil conversar com analfabetos, que se retiram de um encontro da sociedade civil por não se tratar de uma “reunião oficial”, que só permitem acesso às contas na presença de advogado, que andam cercados de capangas armados, olhando-nos de cima a baixo ou que dizem que na Constituição não tem nada desse direito não... Essas são apenas algumas "pérolas" cinzentas de nossa democracia!

Certamente, podemos considerar atingida muitas das metas auferidas pela Campanha, principalmente a ampliação do nível de conhecimento das(os) cidadãs(ãos) sobre a dinâmica do controle social do poder público, os mecanismos de denúncia e fortalecimento da participação cidadã, assegurando o compromisso das lideranças com a mobilização da comunidade.

O mais importante, e que jamais deve ser perdido de vista é o contínuo exercício da cidadania ativa por cada um daqueles que estiveram de olho nas contas de seus municípios, afinal, somente quem vive na comunidade local é que pode questionar com maior fundamento o que acontece no seu município. O objetivo da Campanha “Quem não deve não teme” se sobrepõe aos resultados encontrados a partir da fiscalização. Espera-se, com esse tipo de iniciativa, que a população comece a ocupar o espaço que lhe cabe na gestão da coisa pública.

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Trabalho Escravo

As juízas do trabalho Alice Maria Santos Braga e Hineuma Márcia Cavalcanti Hage, da Vara do Trabalho de Barreiras, município da Região Oeste do Estado da Bahia, em reclamações trabalhistas ajuizadas por vítimas de trabalho análogo à escravo, assessoradas pela Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais no Estado da Bahia (AATR) e pelo Sindicato de Trabalhadores Rurais de São Desidério (STR), concederam os pedidos de indenização por danos morais contra a empresa Roda Velha e Eustáquio da Silveira Vargas, proprietário da Fazenda Laranjeira, por submeterem empregados/as a trabalho análogo à escravidão.

Em sentença de 21 de janeiro de 2005, a juíza Alice Maria Santos Braga condenou o “gato” José Leite Filho e, subsidiariamente, a empresa Roda Velha Agro-industrial a pagar indenização compensatória por dano moral, no montante de metade do piso normativo por dia de duração do vínculo empregatício, totalizando R$ 5.400,00; aviso prévio, gratificação natalina, férias proporcionais, FGTS e multa de 40%; salários retidos de todo o vínculo; indenização compensatória, na razão de meio quinto salário mínimo legal, pelo não cadastramento no PIS; e anotações na carteira profissional.

A juíza Hineuma Márcia Cavalcanti Hage, em 29 de março de 2005, condenou Eustáquio da Silveira Vargas, proprietário da Fazenda Laranjeira, em danos morais no montante do piso normativo por dia de duração do vínculo empregatício, totalizando R$ 10.800,00; deferindo-se, ainda, a verba honorária em favor do sindicato assistente, no percentual de 15% sobre o valor da condenação.

As condenações representam importantes passos para o trabalho de prevenção e erradicação do trabalho escravo na Bahia. Em primeiro lugar, ela significa o reconhecimento jurídico-estatal da presença dessa chaga em nossas plagas. Em segundo lugar, reconhece os direitos e os danos morais atinentes às próprias vítimas, ressarcindo-os de alguma forma pelo que os mesmos suportaram, inserindo-os num contexto e luta por direitos, recuperação da auto-estima e cidadania. Por outro lado, demonstra a falta de estrutura/vontade do Estado, também no campo da assistência jurídica, para atender a demandas individuais dessa natureza, com forte dimensão transindividual.

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TRIBUNAL CONFIRMA CONDENAÇÃO NO CASO MÃE GILDA

O Tribunal de Justiça da Bahia, no dia 06 de Julho de 2005, confirmou a condenação da Igreja Universal do Reino de Deus à indenização por danos morais para a família de Mãe Gilda, cuja foto foi estampada no Jornal Folha Universal em matéria extremamente desrespeitosa às religiões de matriz afro.

A sessão de julgamento estava lotada e emocionou os presentes: familiares e amigos de Mãe Gilda, militantes dos movimentos sociais, estudantes, jornalistas e demais pessoas interessadas no caso emblemático. As portas do Tribunal abriram-se para o povo de santo, que, ao final, entoou um canto para Xangô na voz de Jaciara – filha da ialorixá Mãe Gilda - na frente do prédio.

Foi ressaltado no julgamento que o caso não se tratava de uma simples ação indenizatória, mas que os interesses envolvidos diziam respeito a todo o povo de santo, bem como a toda a sociedade, uma vez que a atitude da Igreja Universal foi um grande desrespeito aos direitos culturais da população afro-descendente e à liberdade de crença em geral.

O Tribunal foi unânime pela manutenção da sentença do juiz de 1° grau: obrigação da IURD de publicar a sentença na capa do seu jornal por duas edições seguidas e o pagamento da indenização, cujo valor foi reduzido de R$1.372.000 para R$960.000, acrescida a correção monetária e os 20% de honorários.

Apesar das possibilidades de recurso não estarem esgotadas, este julgamento pode ser considerado uma grande conquista, já que confirmou uma atitude incisiva do Poder Judiciário na luta contra a intolerância religiosa. A decisão é de máxima relevância para o combate às discriminações sofridas historicamente pelo povo de santo, pois demonstra que posturas de intolerância que se tornam obstáculos concretos à liberdade do exercício da fé não podem mais ser admitidas em nosso país.

A AATR agradece a todas as companheiras, companheiros e entidades que colaboraram na mobilização, enviando fax e e-mails para o Tribunal de Justiça da Bahia e provocando o debate em torno do caso.

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Rapidinhas

• Políticas Públicas - Nos dias 08, 09 e 10 de julho aconteceu a 2ª etapa da turma de Políticas Públicas em Alagoinhas. A mesma etapa será realizada em Barreiras nos dias 15, 16 e 17 de julho. A temática, desta vez, será “Conselhos”.

• Seminário Terras Públicas – O segundo momento do seminário, desdobramento dos primeiros encontros nas regiões, ocorrerá em Ilhéus nos dias 16 e 17 de julho, promovido pela FASE-Ba.

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Créditos:

Textos: Equipe de Estagiários da AATR – Ana Lia Almeida, Clarissa Navarro, Gabriella Barbosa, Isac Tolentino, Kênia Silva e Vitória Nicolau.
Contatos: Sítio – www.aatr.org.br
E-mail: aatrba@terra.com.br
Tel: (71) 3329-7393

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