O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) dispõe de
um novo instrumento para colaborar na luta pela erradicação do trabalho
escravo em todo País. Trata-se da Portaria nº 835, publicada no Diário
Oficial da União (DOU), que regulamenta a análise da cadeia dominial dos
imóveis rurais que constam das chamadas listas sujas (áreas autuadas com
trabalho escravo) pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Com a
medida, o Incra dará prioridade para investigar se essas áreas são
terras públicas e, portanto, foram ocupadas irregularmente. “A terra tem
que cumprir a sua função social, tanto do ponto de vista econômico, como
do ambiental e trabalhista”, afirmou o presidente do autarquia, Rolf
Hackbart.

A autarquia já identificou que dos 52 imóveis constantes na primeira
lista do MTE apenas 16 estão cadastrados no Incra. Na segunda lista
suja, estão registrados apenas 21 dos 49 imóveis. “Só isso demonstra que
há indícios de irregularidades já que esse cadastro é obrigatório por
lei. Essa medida deve agilizar ainda mais o trabalho de erradicação do
trabalho escravo no País”, explica Carlos Kaiper, assessor jurídico do
Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) e representante da pasta na
Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae). Segundo
ele, os imóveis podem estar localizados em terras griladas e, se
confirmado o domínio público, ser arrecadados e destinados
preferencialmente para a reforma agrária.

Outro mecanismo que já foi utilizado pelo Incra é a desaprop riação sob a
alegação de descumprimento da “função social trabalhista” entre os
motivos para declarar de interesse social para fins de reforma agrária.
O primeiro caso desse tipo aconteceu em outubro na fazenda Cabaceiras,
em Marabá, no sudeste do Pará. Foi o primeiro decreto assinado pelo
presidente Luiz Inácio Lula da Silva motivado pela constatação de
trabalho escravo. Declarou-se de interesse social uma área de 9,9 mil
hectares. A Cabaceiras é considerada um símbolo da reorganização
fundiária no Brasil e tem capacidade para assentar 250 famílias. Está
situada numa região que registra os mais altos índices de conflitos
agrários no País.

Expropriação

Está em tramitação na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 438/2001 que, entre outros pontos, regulamenta a
expropriação (sem pagamento de indenização) de fazendas onde for
detectada a exploração de trabalho escravo. A proposta foi incluída na
pauta da convocação depois que três fiscais e um motorista do Ministério
do Trabalho foram assassinados quando investigavam a utilização de
mão-de-obra escrava em Unaí (MG), no início de 2004. Os ministros Miguel
Rossetto (Desenvolvimento Agrário), Ricardo Berzoini (Trabalho e
Emprego) e Nilmário Miranda (Secretaria Especial de Direitos Humanos)
reafirmaram, no dia 23 de novembro, o compromisso do governo federal com
a erradicação do trabalho escravo, realidade que atinge cerca de 25 mil
pessoas em todo o País.

O ato aconteceu durante a II Jornada de Debates sobre o Trabalho
Escravo, em Brasília. Os ministros defenderam a aprovação da Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) contra o Trabalho Escravo, que precisa ainda
ser votada em segundo turno na Câmara dos Deputados para que depois
retorne ao Senado para apreciação das mudanças feitas no texto inicial.

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